Ementa
Ante o exposto, com fulcro no art. 487, III, "a", do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado por JAMES FARLLEN OLIVEIRA MARTINS em face da UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, em razão do reconhecimento jurídico do pedido, para: a) Declarar a nulidade do débito fiscal consubstanciado na Notificação de Lançamento nº 2021/965805563869892, no valor de R$ 6.874,82 (seis mil, oitocentos e setenta e quatro reais e oitenta e dois centavos), referente ao Imposto de Renda Pessoa Física - IRPF, exercício 2021, ano-calendário 2020; b) Determinar à União - Fazenda Nacional que proceda ao cancelamento administrativo da referida Notificação de Lançamento, abstendo-se de praticar quaisquer atos de cobrança, inscrição em dívida ativa ou execução fiscal relativos ao crédito tributário ora anulado.