Ementa
Ante o exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, na forma do art. 51, III, da Lei n. 9.099/95. Sem custas e honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Intime-se a parte autora.
Sentença · 1.º grau · Tribunal Regional Federal da 6ª Região
TRF6, Procedimento do Juizado Especial Cível 6002592-78.2026.4.06.3821
- Vara / juízo
- Vara Cível e JEF Adjunto de Muriaé
- Publicação
- DJEN 02/06/2026
- Número único (CNJ)
- 6002592-78.2026.4.06.3821
Dados do julgamento
Acórdão
sem_resolucao_merito
Inteiro teor
Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6002592-78.2026.4.06.3821/MG AUTOR : JOSE JORGE DE SOUZA PIRES ADVOGADO(A) : ALEXANDRE BARROSO DE SOUZA (OAB MG155032) SENTENÇA Ante o exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, na forma do art. 51, III, da Lei n. 9.099/95. Sem custas e honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Intime-se a parte autora. Sentença registrada eletronicamente. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Muriaé, data da assinatura.