Ementa
Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 1003333-14.2023.4.06.3821/MG
AUTOR : JOAO HERMINIO VIEIRA
ADVOGADO(A) : CARLOS HENRIQUES PIRES NETO (OAB MG186430)
ADVOGADO(A) : JOAO BATISTA BRENO JUNIOR (OAB MG149744)
SENTENÇA
JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a: b) RECONHECER A EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL entre o autor João Hermínio Vieira e a falecida Helena Bazote Peixoto desde 03/09/1995, data do casamento religioso informado na inicial, até a data do óbito ocorrido em 02/10/2022; c) CONDENAR o INSS a conceder ao autor o benefício de PENSÃO POR MORTE, na condição de companheiro da segurada instituidora Helena Bazote Peixoto, com DIB fixada em 02/10/2022, nos termos do art. 74, inciso I, da Lei nº 8.213/91; d). ao pagamento dos valores em atraso relativos ao período da DIB até a data do trânsito em julgado desta sentença, a partir de quando a concessão será implementada na via administrativa. Os valores em atraso serão corrigidos monetariamente e com incidência de juros de mora, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, até a data do efetivo pagamento, a ser procedido mediante requisição de pequeno valor (RPV) após o trânsito em julgado da presente sentença, observada a prescrição quinquenal, se for o caso.