Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: condenar o INSS a revisar a aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/164.386.744-7, com DIB em 15/03/2013, incluindo, no período básico de cálculo e nos salários-de-contribuição correspondentes, os valores mensais do auxílio-acidente NB 94/102.329.750-4 percebidos pela autora, na forma do art. 31 da Lei 8.213/91 e do art. 32, § 8º, do Decreto 3.048/99, respeitado o teto do salário-de-contribuição: determinar que o recálculo observe a regra vigente na DIB, especialmente o art. 29, I, da Lei 8.213/91, com redação da Lei 9.876/99, mantendo-se a incidência do fator previdenciário, pois não houve reconhecimento judicial de novo tempo de contribuição; declarar que o INSS já computou administrativamente 30a 0m 15d de tempo de contribuição comum, 0a 0m 0d de tempo especial e 0a 0m 0d de acréscimo por conversão de tempo especial, permanecendo o tempo total de contribuição, na DER/DIB, em 30a 0m 15d, sem duplicidade de contagem; declarar que esta sentença não reconhece nenhum período comum ou especial adicional, nem qualquer acréscimo por conversão de tempo especial em comum, por inexistir pedido e controvérsia específica sobre averbação de tempo; condenar o INSS ao pagamento das diferenças vencidas e vincendas decorrentes da revisão, inclusive gratificação natalina, observada a prescrição das parcelas anteriores a 24/03/2015, conforme limites do pedido; determinar que os atrasados sejam corrigidos monetariamente desde cada vencimento e acrescidos de juros de mora a partir da citação, conforme a legislação e o Manual de Cálculos da Justiça Federal vigentes no cumprimento da sentença, observada, a partir de 09/12/2021, a incidência da SELIC, nos termos do art. 3º da EC 113/2021. Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a sentença, observada a Súmula 111/STJ. Sem custas pelo INSS, nos termos do art. 4º, I, da Lei 9.289/1996. A parte autora é beneficiária da gratuidade judiciária [evento 4, p. 1]. Ficam alertadas as partes e/ou seus procuradores, desde já, de que a interposição de embargos de declaração que não atendam aos requisitos do art. 1.022, do CPC, mas que tenham fim protelatório, visando impugnar a decisão e seus fundamentos ou reapreciar as provas dos autos, não serão providos e ensejarão, de ofício, a aplicação da sanção prevista no art. 1.026, §2º, do CPC. Havendo apelação, à parte apelada para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 [quinze] dias. Suscitadas, nas contrarrazões, as questões referidas no §1º, do art. 1.009, do CPC, ou interposta apelação adesiva pelo[s] apelado[s], vista ao[s] apelante[s] pelo prazo de 15 [quinze] dias. Por fim, subam os autos ao TRF/6ª Região, nos termos do §3º, do art. 1.010, do CPC. Esta sentença não está sujeita a reexame necessário [CPC, art. 496]. Não havendo recurso, certifique-se o trânsito. Após o trânsito em ju