Diante do exposto, REVOGO o despacho precedente e reconheço a INCOMPETÊNCIA deste Juízo para processar e julgar o feito, razão pela qual JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem exame do mérito, nos termos do art. 51, inciso III, da Lei n. 9.099/95. Sem custas e honorários advocatícios, na forma da lei de regência. Defiro os benefícios da justiça gratuita; Com o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE.
Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6002304-21.2026.4.06.3825/MG AUTOR : ANA LACERDA MOTA ADVOGADO(A) : THAISA NASCIMENTO DA SILVA (OAB MG138823) SENTENÇA Diante do exposto, REVOGO o despacho precedente e reconheço a INCOMPETÊNCIA deste Juízo para processar e julgar o feito, razão pela qual JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem exame do mérito, nos termos do art. 51, inciso III, da Lei n. 9.099/95. Sem custas e honorários advocatícios, na forma da lei de regência. Defiro os benefícios da justiça gratuita; Com o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE.
