Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, c/c art. 332, II, ambos do Código de Processo Civil. Defiro a assistência judiciária gratuita à parte autora. Havendo recurso inominado, intime-se para contrarrazões, e, após, remetam-se os autos ao Tribunal. Sem custas e honorários. Com o trânsito em julgado, ao arquivo com baixa.
improcedente
Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6001200-13.2024.4.06.3809/MG AUTOR : PEDRO HENRIQUE DE SOUZA CASTRO ADVOGADO(A) : ALINE CARNEIRO DE CASTRO (OAB SP402873) SENTENÇA DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, c/c art. 332, II, ambos do Código de Processo Civil. Defiro a assistência judiciária gratuita à parte autora. Havendo recurso inominado, intime-se para contrarrazões, e, após, remetam-se os autos ao Tribunal. Sem custas e honorários. Com o trânsito em julgado, ao arquivo com baixa.
