Pular para o conteúdo
Sentença · 1.º grau · Tribunal Regional Federal da 6ª Região

TRF6, Procedimento do Juizado Especial Cível 6002424-33.2026.4.06.3803

Publicação
DJEN 02/06/2026
Número único (CNJ)
6002424-33.2026.4.06.3803
Inteiro teor

Ementa

Ante o exposto, antecipo os efeitos da tutela e julgo procedente o pedido e condeno o requerido a proceder ao lançamento do vínculo de emprego mantido pela autora com a empresa JCF Comércio de Móveis Usados Ltda, no período correspondente de 03/11/2008 a 07/06/2010 no Cadastro Nacional de Informações Sociais, para todos os fins de tempo de contribuição e carência, com subsequente instituição do benefício de Aposentadoria por Idade Urbana NB 240.033.520-0, com Data de Início do Benefício (DIB) fixada na data de entrada do requerimento administrativo (DER) em 21/10/2025 e DIP em 01/06/2026.

Dados do julgamento

Acórdão

procedente

Inteiro teor

Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6002424-33.2026.4.06.3803/MG AUTOR : ROSANGELA FERREIRA CAMPOS ADVOGADO(A) : GUSTAVO HENRIQUE LEVI DOMINGOS COSTA (OAB MG242115) ADVOGADO(A) : JOAO BATISTA DA COSTA (OAB MG059750) SENTENÇA Ante o exposto, antecipo os efeitos da tutela e julgo procedente o pedido e condeno o requerido a proceder ao lançamento do vínculo de emprego mantido pela autora com a empresa JCF Comércio de Móveis Usados Ltda, no período correspondente de 03/11/2008 a 07/06/2010 no Cadastro Nacional de Informações Sociais, para todos os fins de tempo de contribuição e carência, com subsequente instituição do benefício de Aposentadoria por Idade Urbana NB 240.033.520-0, com Data de Início do Benefício (DIB) fixada na data de entrada do requerimento administrativo (DER) em 21/10/2025 e DIP em 01/06/2026.