Ementa
Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6010409-93.2025.4.06.3801/MG
AUTOR : MARIA ALICE MONTEIRO DE SOUZA
ADVOGADO(A) : JEAN ALVIMAR DA SILVA GALDINO (OAB MG165527)
SENTENÇA
Julgo procedente o pedido da parte autora em face do INSS (art. 487, I, do CPC), para declarar a inexistência do débito relativo aos descontos lançados em seu benefício previdenciário sob a rubrica de contribuição associativa e para condenar o INSS ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$5.000,00 e de forma subsidiária, à restituição dos valores indevidamente descontados (01/03/2024 a 31/10/2024, com juros e correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal