Ementa
Ante o exposto: a) rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva do IFMG; b) rejeito a prejudicial de prescrição; c) julgo improcedentes os pedidos, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora no pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios em favor do réu, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, I, do CPC, observada, se for o caso, eventual suspensão de exigibilidade decorrente de gratuidade da justiça. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição.