Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. RECURSO INOMINADO. FIES. LEI 14.375/2022. DESCONTOS PARA INADIMPLENTES. INAPLICABILIDADE A CONTRATOS ADIMPLENTES. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSOS DESPROVIDOS.
ACÓRDÃO
A 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais decidiu, por unanimidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Uberlândia, 22 de maio de 2026.