Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO (DIB). ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR POR NÃO COMPARECIMENTO À PERÍCIA ADMINISTRATIVA. MATÉRIA NÃO SUSCITADA NA CONTESTAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTA PARTE. MÉRITO: FIXAÇÃO DA DIB NO DIA SEGUINTE À CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA ANTERIOR. CONTINUIDADE DO QUADRO INCAPACITANTE DEMONSTRADA. RECURSO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDO.
ACÓRDÃO
A 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Uberlândia, 22 de maio de 2026.