Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. DEFICIÊNCIA AUDITIVA. DATA DE INÍCIO DA DEFICIÊNCIA (DID) FIXADA COM BASE EM EXAMES MÉDICOS E PERÍCIA JUDICIAL. DESNECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA COM ESPECIALISTA. RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO PROVIDO.
ACÓRDÃO
A 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais decidiu, por unanimidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Uberlândia, 22 de maio de 2026.