Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. PENSÃO POR MORTE RURAL. SEGURADO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE QUALIDADE DE SEGURADO. ATIVIDADE RURAL COM CARÁTER EMPRESARIAL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. RECURSO DESPROVIDO.
ACÓRDÃO
A 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais decidiu, por unanimidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Uberlândia, 22 de maio de 2026.