Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. QUESTÃO DE ORDEM. ADEQUAÇÃO DE JULGADO. PENSÃO POR MORTE. TERMO INICIAL (DIB). DEPENDENTE ABSOLUTAMENTE INCAPAZ (MENOR DE 16 ANOS). INCIDÊNCIA DO ART. 74, I, DA LEI Nº 8.213/1991 (REDAÇÃO PELA LEI Nº 13.846/2019). TESE FIRMADA PELA TNU NO PEDILEF 5004881-25.2021.4.04.7121. OBSERVÂNCIA DO PRAZO LEGAL MESMO PARA INCAPAZES. REFORMA DO ACÓRDÃO ANTERIOR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE FIXOU A DIB NA DATA DO REQUERIMENTO (DER). ACÓRDÃO RETIFICADO.
ACÓRDÃO
A 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO à adequação do julgado para retificar o resultado do voto anterior, nos termos do presente voto, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Uberlândia, 22 de maio de 2026.