Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. RECURSO INOMINADO. TEMPO ESPECIAL. VIGIA/GUARDA ANTES DE 28/04/1995. ENQUADRAMENTO POR CATEGORIA PROFISSIONAL. DESNECESSIDADE DE USO DE ARMA DE FOGO. FRENTISTA. EXPOSIÇÃO A BENZENO. AGENTE CANCERÍGENO. AVALIAÇÃO QUALITATIVA. VALIDADE DE PPP. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
ACÓRDÃO
A 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais decidiu, por unanimidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Uberlândia, 22 de maio de 2026.