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Sentença · 1.º grau · Tribunal Regional Federal da 6ª Região

TRF6, Procedimento do Juizado Especial Cível 0004856-61.2014.4.01.3812

Publicação
DJEN 02/06/2026
Número único (CNJ)
0004856-61.2014.4.01.3812
Inteiro teor

Ementa

Ante o exposto, com fundamento na Súmula nº 62 das Turmas Recursais, julgo extinta a presente fase de cumprimento de sentença, ficando o INSS autorizado a buscar a satisfação do crédito pela via administrativa ou mediante inscrição em dívida ativa, na forma do art. 115, II e § 3º, da Lei nº 8.213/91.

Após o decurso do prazo recursal, arquivem-se os autos.

Inteiro teor

Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 0004856-61.2014.4.01.3812/MG RECORRENTE : JANESSE SOARES DE SOUSA ADVOGADO(A) : GILSON LIBOREIRO DA SILVA (OAB MG046849) ADVOGADO(A) : ANDRE GERALDO OLIVEIRA DE MIRANDA (OAB MG065056) DESPACHO/DECISÃO O INSS apresentou cálculo atualizado da dívida executada no evento 165.1, requerendo a intimação do executado para pagamento. Antes de prosseguir, contudo, impõe-se a análise da adequação da via eleita, à luz da Súmula nº 62 das Turmas Recursais, aprovada em 10/12/2025, segundo a qual a cobrança nos próprios autos de valores de benefícios previdenciários e assistenciais recebidos em razão de tutela antecipada revogada somente é possível quando a revogação tiver ocorrido antes da edição da MP 871/2019, convertida na Lei nº 13.846/2019. No presente caso, a revogação da tutela ocorreu após a vigência da referida MP, hipótese em que a própria legislação superveniente determinou a inscrição do crédito em dívida ativa pela Procuradoria-Geral Federal. A Súmula nº 62, editada após o acórdão da Turma Recursal e antes do encerramento desta fase executiva, constitui norma superveniente de caráter vinculante para este juízo, e sua aplicação não encontra óbice na decisão da Turma Recursal, que se limitou a autorizar o processamento da cobrança sem exaurir o mérito da execução. Ante o exposto, com fundamento na Súmula nº 62 das Turmas Recursais, julgo extinta a presente fase de cumprimento de sentença, ficando o INSS autorizado a buscar a satisfação do crédito pela via administrativa ou mediante inscrição em dívida ativa, na forma do art. 115, II e § 3º, da Lei nº 8.213/91. Após o decurso do prazo recursal, arquivem-se os autos. Sete Lagoas/MG, data da assinatura no sistema.