Ante o exposto, extingo o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. art. 485, inc. VI, do CPC. Defiro a gratuidade judiciária. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n. 9.099/95. (Lei nº 1.060/50). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa.
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PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal PE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0036635-22.2026.4.05.8300 AUTOR: JEFFERSON PESSOA DOS SANTOS ADVOGADO do(a) AUTOR: DIRCEU GALDINO BARBOSA DUARTE - PB13663 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Vistos etc. 1. Relatório Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente ao rito estabelecido na Lei n.º 10.259/2001. 2. Fundamentação Trata-se de demanda que busca a concessão de benefício em face do INSS. Pois bem. Configura-se a carência da ação quando não forem atendidas cumulativamente as seguintes condições: interesse de agir e legitimidade de partes. O interesse de agir, especificamente, fica caracterizado quando se reúnem três elementos, quais sejam, a necessidade, a utilidade e a adequação. In casu, depreende-se do processo administrativo que a parte autora não compareceu para a realização de exame médico pericial para subsidiar o seu pedido na esfera administrativa, conforme documentação constante nos autos (Id. 164359925) . Assim, observa-se que não houve conclusão da análise administrativa do pedido por circunstância imputável à própria parte requerente, inexistindo pretensão resistida apta a justificar a atuação jurisdicional. Ocorre que, como se sabe, a exigência do prévio requerimento administrativo (válido e em condições de ser conhecido pelo INSS, com os documentos essenciais para análise do pedido de benefício) reflete a necessidade de demonstração de que há interesse na busca da prestação jurisdicional, ante a resistência da parte ré na realização de seu direito. Logo, não cabe ao Poder Judiciário substituir-se indiscriminadamente à Administração Pública na análise dos pressupostos de concessão do benefício previdenciário, só atuando quando houver recusa injustificada do pedido. Como decidido pelo STJ, "o interesse de agir do segurado se configura quando este levar a Juízo os mesmos fatos e as mesmas provas que levou ao processo administrativo. Se desejar apresentar novos documentos ou arguir novos fatos para pleitear seu benefício, deverá apresentar novo requerimento administrativo (Tema 350/STF). A ação judicial proposta nessas condições deve ser extinta sem julgamento do mérito por falta de interesse de agir" (item 1.6 do Tema Repetitivo 1124). Assim, a ausência injustificada da parte autora à perícia médica junto ao INSS implica na extinção do processo, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 485, inc. VI, c/c art. 330, inc. III, do CPC, posto ser a parte autora carecedora de ação, por falta de interesse de agir. Sem mais, sublinhe-se que a carência da ação constitui objeção processual, de maneira que cumpre ao juiz conhecê-la de ofício, em qualquer tempo ou grau de jurisdição (arts. 485, inc. VI, e § 3º, art. 337, inc. XI, e § 5º, do CPC). 3. Dispositivo Ante o exposto, extingo o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. art. 485, inc. VI, do CPC. Defiro a gratuidade judiciária. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n. 9.099/95. (Lei nº 1.060/50). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa. Publicada e registrada com a validação eletrônica. Intimem-se. Recife, data da validação.
