Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. RESSARCIMENTO AO SUS. QUIMIOTERAPIA ONCOLÓGICA ORAL. COBERTURA OBRIGATÓRIA. JUROS DE MORA. OMISSÃO SANADA. EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE, SEM EFEITOS INFRINGENTES.
I. CASO EM EXAME:
1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que deu provimento à apelação da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), reformando a sentença para julgar improcedente o pedido de declaração de nulidade de débito de ressarcimento ao SUS por atendimentos de quimioterapia oral prestados a beneficiários da operadora embargante em 2012.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
2. Há duas questões em discussão: (i) se há contradição ou omissão no acórdão quanto à obrigatoriedade de cobertura de medicamentos antineoplásicos orais para tratamento domiciliar em 2012; e (ii) se há omissão quanto ao exame do pedido subsidiário de afastamento da cobrança de juros moratórios.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
3. Não há contradição ou omissão quanto à obrigatoriedade de cobertura de quimioterapia oral em 2012, pois o acórdão fundamentou expressamente que a RN nº 211/2010 já previa cobertura para quimioterapia oncológica ambulatorial, sendo a via oral mera modalidade técnica de dispensação do tratamento.
4. Constata-se omissão no acórdão quanto ao exame do pedido subsidiário de afastamento dos juros moratórios, o qual foi reiterado em contrarrazões de apelação e não foi apreciado pela Turma Julgadora.
5. No mérito do pedido subsidiário, os juros de mora são legítimos e incidem regularmente a partir do vencimento da obrigação de ressarcimento ao SUS não paga no prazo, nos termos do art. 32, § 4º, I, da Lei nº 9.656/1998.
6. A tramitação de processo administrativo suspende a exigibilidade do crédito, mas não obsta a fluência dos encargos moratórios, cuja exclusão dependeria do depósito integral do montante controvertido, o que não ocorreu na esfera administrativa.
IV. DISPOSITIVO E TESE:
7. Embargos de declaração acolhidos em parte, apenas para suprir a omissão e julgar improcedente o pedido subsidiário de afastamento dos juros moratórios, sem atribuição de efeitos infringentes.
Tese de julgamento: 8. A interposição de recurso administrativo suspende a exigibilidade do crédito de ressarcimento ao SUS, mas não impede a incidência de juros de mora sobre o débito não pago no vencimento, salvo se realizado o depósito integral do valor devido.