Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. VALIDADE DA CITAÇÃO POSTAL RECEBIDA POR TERCEIRO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
1. A citação postal com aviso de recebimento entregue no endereço correto dos réus é válida, ainda que recebida por terceiro, conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal.
2. O pedido de gratuidade da justiça deve ser indeferido para as pessoas físicas cujos rendimentos mensais superam o teto do Regime Geral de Previdência Social e que possuem patrimônio incompatível com a alegada hipossuficiência, nos termos do IRDR 25 deste Tribunal.
3. A concessão da gratuidade da justiça à pessoa jurídica exige prova inequívoca da impossibilidade de arcar com os encargos processuais, o que resta afastado pela comprovação de distribuição expressiva de lucros aos sócios, nos termos da Súmula nº 481 do STJ.
4. A ausência do contrato físico original, extraviado em razão de eventos climáticos, não obsta a cobrança, sendo as planilhas de evolução do débito suficientes para comprovar a obrigação, especialmente diante dos efeitos da revelia.
5. A utilização da Tabela Price e a capitalização de juros em periodicidade inferior à anual são permitidas em contratos bancários, conforme a Súmula nº 539 do STJ.
6. Eventos de calamidade pública e força maior decorrentes de enchentes não exoneram o devedor do cumprimento de obrigações pecuniárias líquidas e certas assumidas em contrato de mútuo bancário.
7. Recurso desprovido.