Ementa
do benefício. Senão vejamos. Em audiência, a autora declarou que trabalha nas terras da Sra. Nilce, em Coruripe-AL, plantando macaxeira e feijão em poucas tarefas do terreno. A despeito disso, não há qualquer documento rural em nome da mesma, sendo o contrato de comodato assinado em 2025. Com efeito, a autora sucumbiu em pedido de natureza rural em outubro de 2025, ocasião em que se verificou a ausência dos elementos do perfil rurícola (vide contestação). Naturalmente, mantida os mesmo fatos, não é dado ao Poder Judiciário descurar do efeito preclusivo das conclusões da ação anterior. Assim, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55, Lei 9.099/95). Concedo o benefício da justiça gratuita requerido por vislumbrar a hipossuficiência da parte autora para arcar com as despesas processuais. Publique-se, registre-se e intimem-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 6ª Vara Federal AL PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0016758-26.2026.4.05.8000 AUTOR: BENEDITA MARIA DOS SANTOS ADVOGADO do(a) AUTOR: EDUARDO AUGUSTO RAMOS DOS SANTOS - AL16385 ADVOGADO do(a) AUTOR: FRANCINE PORTO SOUZA GAIA - AL15520 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Pretende a parte autora aposentadoria na condição de segurado(a) especial trabalhador(a) rural/pescador(a). O INSS contestou a ação. Em audiência, foi colhida a prova oral. O benefício de aposentadoria por idade configura benefício etário com sede na Constituição Federal e disciplina na Lei 8.213/91, que exige: 1) idade de 60 anos para homem e 55 anos para mulher; e 2) e tempo de efetiva atividade rural, pelo período correspondente ao estipulado como carência (arts. 48 e 142, Lei de Benefícios). Embora não se ignore a dificuldade de o agricultor apresentar documentação que demonstre a atividade, o que é reconhecido pela jurisprudência (Súmula 14/TNU e 41/TNU), com temperamento (Súmula 149/STJ, 27/TRF 1 e 14/TNU), a prova produzida não demonstrou, de modo convergente e com a certeza necessária, que a parte autora exerceu labor rural sob regime de economia familiar em tempo suficiente para a concessão do benefício. Senão vejamos. Em audiência, a autora declarou que trabalha nas terras da Sra. Nilce, em Coruripe-AL, plantando macaxeira e feijão em poucas tarefas do terreno. A despeito disso, não há qualquer documento rural em nome da mesma, sendo o contrato de comodato assinado em 2025. Com efeito, a autora sucumbiu em pedido de natureza rural em outubro de 2025, ocasião em que se verificou a ausência dos elementos do perfil rurícola (vide contestação). Naturalmente, mantida os mesmo fatos, não é dado ao Poder Judiciário descurar do efeito preclusivo das conclusões da ação anterior. Assim, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55, Lei 9.099/95). Concedo o benefício da justiça gratuita requerido por vislumbrar a hipossuficiência da parte autora para arcar com as despesas processuais. Publique-se, registre-se e intimem-se. Havendo recurso inominado regularmente interposto, após certificação, vista à parte contrária para contrarrazões, no prazo legal; em seguida, à Turma Recursal (Enunciado 34/Fonajef). Não havendo impugnação, ao arquivo, com as anotações necessárias.
