Ementa
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO OU READEQUAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍNCULO FORMAL DE EMPREGO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME:
1. Agravo de execução penal interposto contra decisão que indeferiu pedido de substituição da pena restritiva de direitos de prestação pecuniária por sanção não patrimonial (limitação de fim de semana) ou, subsidiariamente, a suspensão da exigibilidade da parcela inicial ou reparcelamento em valores reduzidos, formulado sob a alegação de desemprego e incapacidade financeira.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a comprovação de ausência de vínculo empregatício formal é suficiente para demonstrar a incapacidade econômica absoluta da apenada; e (ii) saber se cabe a alteração da modalidade da pena restritiva de direitos ou a readequação de seu cumprimento pelo Juízo da Execução.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
3. A modificação das penas restritivas de direitos pelo Juízo da Execução constitui providência de caráter excepcional, autorizada somente quando demonstrada concretamente a absoluta impossibilidade de cumprimento da sanção nos termos fixados na condenação transitada em julgado, em atenção à coisa julgada.
4. A modalidade da pena restritiva de direitos aplicada não fica à discricionariedade ou escolha do apenado, cabendo a ele adaptar sua rotina às obrigações penais decorrentes da condenação.
5. A mera apresentação de Carteira de Trabalho Digital sem registros ativos não gera presunção de miserabilidade nem comprova incapacidade financeira cabal, pois não afasta a obtenção de renda por meio de trabalho informal, atividade autônoma ou outras fontes patrimoniais.
6. Inexistindo suporte probatório hábil a demonstrar a real inviabilidade de adimplemento da obrigação pecuniária, deve ser mantida a decisão que indeferiu a pretendida substituição ou adequação da pena.
IV. DISPOSITIVO E TESE:
7. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 8. A alteração ou substituição de pena restritiva de direitos pelo Juízo da Execução exige prova cabal da impossibilidade absoluta de cumprimento, não sendo suficiente a mera demonstração de desemprego formal para comprovar a incapacidade financeira do condenado.