Por todo o exposto, julgo improcedente a pretensão deduzida em juízo, deixando de condená-la em despesas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 1º da Lei nº. 10.259/2001 c/c os art. 55 da Lei n.º 9.099/95 e art. 4º da Lei n.º 9.289/96. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Intimem-se.
improcedente
PODER JUDICIÁRIO 9ª Vara Federal AL PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0048071-39.2025.4.05.8000 AUTOR: JOELMA MARIA SOARES DE LIRA ADVOGADO do(a) AUTOR: MARIA CATIANA DOS SANTOS ALVES - AL15676 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de pedido de concessão de benefício assistencial cumulado com condenação ao pagamento de prestações pretéritas aos quais resiste o INSS sob o fundamento que não foi constatada deficiência e/ou impedimentos de longo período. Fundamento e decido. O benefício de prestação continuada, ou assistência social, tem o escopo de prestar amparo aos idosos e deficientes que, em razão da hipossuficiência em que se acham, não possuam meios de prover a própria subsistência ou de tê-la provida por suas respectivas famílias. O art. 20, § 2°, da Lei n° 8.742/93, estabeleceu que para fim de concessão de benefício assistencial de prestação continuada que "pessoa com deficiência é aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas". Após a realização dos exames, o perito apresentou laudo atestando que a parte autora não apresenta impedimento de longo prazo (ID 157039918). Conclui o perito o seguinte: "...diagnóstico do autor (com CID) M79.7 Fibromialgia; M85.8 Outros Transtornos Especificados da Densidade e da Estrutura Ósseas; M79.2 Nevralgia e Neurite não Especificadas; M79.6 Dor em Membro Capacidade para sua função habitual Está incapaz Capacidade para outras atividades Está incapaz Capacidade para a vida independente Está capaz Data do Início da enfermidade Há 3 anos (SIC) Data de Início da Incapacidade (DII) Desde Pericia médica em 20/01/2026 Data de Cessação da Incapacidade Em 300 dias pós pericia...''. Dessa forma, resta ausente um dos requisitos para concessão do benefício, qual seja, a incapacidade para o trabalho. Por todo o exposto, julgo improcedente a pretensão deduzida em juízo, deixando de condená-la em despesas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 1º da Lei nº. 10.259/2001 c/c os art. 55 da Lei n.º 9.099/95 e art. 4º da Lei n.º 9.289/96. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Intimem-se. Juiz(a) Federal - 9ª Vara
