Ementa
PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Pernambuco 3ª Turma Recursal de Pernambuco RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0002892-06.2026.4.05.8305 RECORRENTE: R. G. D. S. ADVOGADO do(a) RECORRENTE: DIEGO SILVAN DE OLIVEIRA NASCIMENTO - AL14091-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) EMENTA PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. SENTENÇA TERMINATIVA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO NÃO APRECIADO. SUPERAÇÃO DO PRAZO DE 45 DIAS ASSINALADO PELO STF NO RE 631.240. INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADO. RECURSO PREJUDICADO. SENTENÇA ANULADA. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Pernambuco 3ª Turma Recursal de Pernambuco RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0002892-06.2026.4.05.8305 RECORRENTE: R. G. D. S. ADVOGADO do(a) RECORRENTE: DIEGO SILVAN DE OLIVEIRA NASCIMENTO - AL14091-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)