Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Federal RN PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0011496-59.2026.4.05.8400 AUTOR: JOSE DINAMERICO GUIMARAES ADVOGADO do(a) AUTOR: VENICIO BARBALHO NETO - RN3682 REU: UNIÃO FEDERAL, FAZENDA NACIONAL SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de ação proposta por JOSE DINAMERICO GUIMARAES em face da UNIÃO e da FAZENDA NACIONAL, na qual o autor pleiteia provimento jurisdicional que reconheça o direito de converter em pecúnia seis meses de licença-prêmio supostamente não usufruídos nem contados em dobro para aposentadoria. É o sucinto relatório, que seria até dispensado, nos termos do parágrafo único do art. 38 da Lei nº 9.099/1995, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, em consonância com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. 2. Fundamentação O cerne da questão está em saber se o autor, servidor do Ministério da Saúde, admitido em 27/11/1985, tem direito a converter em pecúnia seis meses de licença-prêmio supostamente não usufruídos nem contados em dobro para a percepção de aposentadoria. A licença-prêmio estava prevista na redação original do art. 87, da Lei 8.112/90, que dizia: "Art. 87. Após cada qüinqüênio ininterrupto de exercício, o servidor fará jus a 3 (três) meses de licença, a título de prêmio por assiduidade, com a remuneração do cargo efetivo. § 2° Os períodos de licença-prêmio já adquiridos e não gozados pelo servidor que vier a falecer serão convertidos em pecúnia, em favor de seus beneficiários da pensão." Embora no dispositivo legal acima transcrito não haja previsão da conversão em pecúnia, em favor do servidor aposentado, de licenças-prêmio não gozadas, os tribunais pátrios pacificaram o entendimento no sentido de que o servidor, quando da aposentadoria, faz jus à conversão em pecúnia de licenças-prêmio não usufruídas e não utilizadas para qualquer efeito, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração, conforme julgados abaixo transcritos: "ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. AFASTADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA TODAS AS PARTES. DECADÊNCIA. NÃO CONFIGURADA. TERMO INICIAL DO PRAZO: CIÊNCIA DO ATO IMPUGNADO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. DIREITO DO SERVIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. PRECEDENTES. DESNECESSIDADE DE PREVISÃO LEGAL PARA A CONVERSÃO. PROMOTOR DE JUSTIÇA ESTADUAL APOSENTADO. TEMPO DE SERVIÇO EM OUTROS CARGOS PÚBLICOS. POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO NA CONTAGEM PARA O QUINQUÊNIO DE AQUISIÇÃO DO DIREITO À LICENÇA ESPECIAL. CONVERSÃO EM PECÚNIA. AUSÊNCIA DE RESTRIÇÃO LEGAL. 1. Afastada a preliminar de intempestividade porque a oposição de embargos de declaração, por qualquer das partes, interrompe o prazo recursal para todas as demais. 2. O prazo de 120 (cento e vinte) dias para que seja impetrado o mandado de segurança, na forma prescrita pelo art. 18 da Lei n.º 1.533/51 - vigente à época em que ocorreram os fatos -, tem início com a ciência, por parte do interessado, do ato impugnado. Precedentes. 3. A conversão em pecúnia das licenças-prêmios não gozadas, em razão do interesse público, independe de previsão legal, uma vez que esse direito, como acima apresentado, está calcado na responsabilidade objetiva do Estado, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, e não no art. 159 do Código Civil, que prevê a responsabilidade subjetiva. 4. A legislação de regência determina a contagem, para todos os fins, do tempo de serviço prestado em outros cargos públicos e na advocacia, apenas este último restrito a 15 anos, prevendo ainda o direito à indenização pela licença especial não gozada ou não computada em dobro para fins de aposentadoria. 5. Recurso ordinário conhecido e provido." (STJ. ROMS 200401824327, Rel. LAURITA VAZ. 5ªT. DJ 29/03/2010) "AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO. FÉRIAS E LICENÇAS-PRÊMIO NÃO-GOZADAS EM ATIVIDADE. INDENIZAÇÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. INOVAÇÃO DE TESE EM SEDE DE AGRAVO REGIMENTAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. 1. Este Superior Tribunal de Justiça possui orientação no sentido de ser possível, no momento da aposentação do agente público, a conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada, tendo em vista o princípio da vedação ao enriquecimento sem causa, no caso, por parte da Administração. 2. A tese de que o Estatuto dos Servidores Públicos de Santa Catarina, bem como as Leis Complementares nºs 40/81 e 17/82, não autorizam recebimento de licença-prêmio indenizada, não foi suscitada nas razões do recurso especial, o que impede o seu conhecimento por se tratar de inovação não admitida pela jurisprudência desta Corte. 3. Agravo regimental improvido." (STJ. AGA 200602578116. Rel. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA. 6ªT. DJ 09/11/2009) "ADMINISTRATIVO. EMBARGOS INFRINGENTES. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. FÉRIAS E LICENÇAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. - É direito dos servidores públicos aposentados a conversão em pecúnia das férias e licenças-prêmio não gozadas, tendo em vista o princípio da vedação ao enriquecimento sem causa, no caso, por parte da Administração. Precedentes do STF, do STJ e desta Corte Regional. - Embargos infringentes providos." (TRF5. EIAC 20088300017989802. Rel. Desembargador Federal Francisco Wildo. Pleno. DJ 05/04/2011) "ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. CONVERSÃO EM PECÚNIA DO PERÍODO DE LICENÇA PRÊMIO NÃO USUFRUÍDO E NÃO COMPUTADO EM DOBRO. POSSIBILIDADE. - A jurisprudência já assentou que o servidor, quando da aposentadoria, faz jus à conversão em pecúnia das licenças-prêmio não usufruídas e não contadas em dobro, sob pena de locupletamento ilícito da Administração. Precedentes do STJ e deste Tribunal. - Apelação e remessa oficial improvidas." (TRF5. APELREEX 200982010025675. Rel. Desembargador Federal Paulo Gadelha, 2ª T. DJ. 16/12/2010) Inclusive, em 22/06/2022, o Superior Tribunal de Justiça julgou o Tema nº 1086 (acórdão publicado em 29/06/2022), afetado ao rito dos representativos da controvérsia (Recurso Especial n. 1.854.662/CE, Rel. Ministro Sérgio Kukina), tendo sido firmada a seguinte tese: "Presente a redação original do art. 87, § 2º, da Lei n. 8.112/1990, bem como a dicção do art. 7º da Lei n. 9.527/1997, o servidor federal inativo, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração e independentemente de prévio requerimento administrativo, faz jus à conversão em pecúnia de licença-prêmio por ele não fruída durante sua atividade funcional, nem contada em dobro para a aposentadoria, revelando-se prescindível, a tal desiderato, a comprovação de que a licença-prêmio não foi gozada por necessidade do serviço." Na hipótese dos autos, o autor, que ainda não passou para a inatividade, pretende converter em pecúnia seis meses de licença-prêmio não usufruídos, ao argumento de que tal período não foi computado quando da concessão do abono de permanência de que é beneficiário. Nesse caso, a conversão em pecúnia não pode ser deferida, tendo em vista que o autor permanece em atividade e, nessa condição, ainda pode vir a usufruir os meses de licença não gozados. A conversão de licenças-prêmio não gozadas em pecúnia, como já mencionado, somente pode ser deferida na situação prevista na lei (art. 87, § 2º, da Lei 8.112/90) ou quando o servidor se aposenta sem que os períodos de licença correspondentes tenham sido utilizados para qualquer efeito. Nesse sentido, destaco o seguinte julgado: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO EM GOZO DE ABONO DE PERMANÊNCIA. CONVERSÃO EM PECÚNIA DO PERÍODO DE LICENÇA PRÊMIO NÃO USUFRUÍDO E NÃO COMPUTADO EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O marco inicial para a contagem do prazo de prescrição do direito à conversão em pecúnia, do período de licença-prêmio não usufruído pelo servidor, é a aposentadoria, conforme já decidiu o STJ (AGA 1006331/DF, 5ª Turma, DJE:04/08/2008, Relator Arnaldo Esteves Lima). Preliminar rejeitada. 2. Apelada que, por se encontrar em gozo do abono de permanência, dado que já implementara os requisitos necessários à aposentação, pretende ver convertido, em pecúnia, o período de licença-prêmio não usufruído. 3. A jurisprudência já assentou que o servidor, quando da aposentadoria, faz jus à conversão em pecúnia das licenças-prêmio não gozadas e não contadas em dobro, sob pena de locupletamento ilícito da Administração. 4. Situação fática da Apelada, que ainda permanece exercendo sua função -fl. 4- que inviabiliza o deferimento da benesse pretendida. Apelação e Remessa Necessária, providas. (TRF5. APELREEX 2398. Rel. Des. Federal Geraldo Apoliano. 3ªT. DJ 18/08/2009, p. 197, nº 157) 3. Dispositivo Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora. Indefiro o benefício da justiça gratuita pleiteado, tendo em vista que o rendimento bruto mensal da parte autora supera o teto do Regime Geral da Previdência Social, parâmetro adotado por este juízo para a configuração da hipossuficiência. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/1995. Publicação e registro decorrem automaticamente da validação desta sentença no sistema eletrônico CRETA. Intimem-se as partes, nos moldes da Lei nº 10.259/2001. JUIZ FEDERAL DA 7ª VARA/RN (Assinado eletronicamente por magistrado(a) federal indicado no cabeçalho deste provimento judicial, na data especificada, conforme art. 1º, § 2º, III, da Lei 11.419/2006)
