Ementa
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 2ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0800251-31.2025.4.05.8504 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: SONIA MARIA ALMEIDA DA SILVA DE SA ADVOGADO do(a) APELADO: LAIS VANDETE SILVA CARDOSO - SE13258-A EMENTA PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DO INSS. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO ANTES DA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA DESIGNADA EM RAZÃO DE PEDIDO DE PRORROGAÇÃO. ILEGALIDADE. PERÍCIA POSTERIOR QUE APONTA INCAPACIDADE PRETÉRITA. IRRELEVÂNCIA PARA FINS MANDAMENTAIS. PERDA SUPERVENIENTE DA UTILIDADE DA ORDEM. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DE PARCELAS PRETÉRITAS EM MANDADO DE SEGURANÇA. REFORMA DA SENTENÇA. Remessa necessária e apelação interposta pelo INSS contra sentença que, em mandado de segurança, determinou o restabelecimento do benefício de auxílio por incapacidade temporária desde a DCB até a data da realização da perícia médica, com pagamento das parcelas correspondentes. É ilegal a cessação do benefício por incapacidade temporária antes da realização de perícia médica designada em decorrência de pedido de prorrogação tempestivamente formulado, devendo ser assegurada, em tese, sua manutenção até a data do exame. No caso concreto, embora a perícia administrativa posteriormente realizada tenha concluído pela existência de incapacidade pretérita, tal circunstância não afasta a ilegalidade da cessação antecipada do benefício, mas tampouco autoriza, na via mandamental, a condenação ao pagamento de valores referentes ao período já exaurido. A superveniência da realização da perícia esvazia a utilidade prática da ordem mandamental, por não mais subsistir obrigação atual de fazer a ser imposta à autoridade coatora. O mandado de segurança não se presta à condenação ao pagamento de parcelas pretéritas, devendo eventual pretensão patrimonial ser buscada pelas vias ordinárias. Apelação do INSS conhecida e parcialmente provida. Remessa necessária provida para reformar a sentença, afastando a condenação ao pagamento de valores e reconhecendo a ausência de utilidade prática da ordem, sem prejuízo do reconhecimento da ilegalidade do ato administrativo. LPA RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 2ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0800251-31.2025.4.05.8504 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: SONIA MARIA ALMEIDA DA SILVA DE SA ADVOGADO do(a) APELADO: LAIS VANDETE SILVA CARDOSO - SE13258-A