Ementa
PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Pernambuco 1ª Turma Recursal de Pernambuco RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0001108-16.2025.4.05.8309 RECORRENTE: ANTONIA CRISTINA DA COSTA SANTOS ADVOGADO do(a) RECORRENTE: VICTOR MOTA ALENCAR - PE46835-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADA. BENEFÍCIO ATIVO NA VIA ADMINISTRATIVA. CONTROVÉRSIA QUANTO AO TERMO FINAL DO BENEFÍCIO. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto pela parte autora em face de sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, por ausência de interesse de agir, ao fundamento de que o benefício por incapacidade temporária postulado permanecia ativo na via administrativa, inexistindo lesão ou ameaça concreta a direito apta a justificar a atuação jurisdicional. A recorrente sustentou que ajuizou a demanda em razão da cessação indevida do benefício em 18/03/2025, conforme carta de comunicação administrativa, defendendo a existência de interesse processual no momento do ajuizamento e requerendo o regular prosseguimento do feito para apreciação do pedido de restabelecimento do benefício. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se subsiste interesse de agir em demanda previdenciária de restabelecimento de auxílio por incapacidade temporária quando, embora o benefício permaneça ativo administrativamente, persiste controvérsia concreta quanto ao termo final da incapacidade e à duração do benefício devido. III. RAZÕES DE DECIDIR Mantida a gratuidade da justiça deferida na origem, diante da ausência de elementos aptos a afastar a presunção de hipossuficiência econômica da parte autora. A pretensão deduzida na inicial fundamentou-se em comunicação administrativa emitida em 20/03/2025, na qual constou informação de cessação do benefício em 18/03/2025. O INSS informou posteriormente, em contestação, que o benefício permanecia ativo, com data de cessação administrativa fixada em 12/11/2025. Ainda que o benefício estivesse ativo ao tempo da sentença, a controvérsia não se limitava ao simples restabelecimento administrativo da prestação previdenciária, abrangendo discussão concreta acerca da extensão temporal da incapacidade laborativa. A perícia médica judicial realizada em junho de 2025 reconheceu a incapacidade laborativa da parte autora e estimou prazo de recuperação de seis meses, projetando a cessação da incapacidade para 27/12/2025, em divergência com a data administrativamente fixada pelo INSS. A discrepância entre a Data de Cessação do Benefício fixada administrativamente e aquela inferida da prova técnica judicial evidencia a utilidade e necessidade da tutela jurisdicional pretendida. A existência de benefício ativo não afasta, por si só, o interesse de agir quando persiste controvérsia útil e atual acerca da extensão do direito material postulado, especialmente quanto ao termo final da prestação previdenciária. A controvérsia acerca da prevalência da data de cessação administrativa ou da data indicada pela perícia judicial constitui matéria de mérito, não se confundindo com condição da ação. A extinção prematura do processo impede a adequada apreciação da pretensão material deduzida e viola o direito à prestação jurisdicional efetiva. IV. DISPOSITIVO Recurso provido para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para regular prosseguimento da demanda e apreciação do mérito, inclusive quanto à divergência entre a Data de Cessação do Benefício administrativa e o prazo de incapacidade reconhecido na perícia judicial. Sem condenação em honorários advocatícios. Custas como de lei. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Pernambuco 1ª Turma Recursal de Pernambuco RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0001108-16.2025.4.05.8309 RECORRENTE: ANTONIA CRISTINA DA COSTA SANTOS ADVOGADO do(a) RECORRENTE: VICTOR MOTA ALENCAR - PE46835-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)