Ementa
PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Pernambuco 1ª Turma Recursal de Pernambuco RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0015850-73.2025.4.05.8300 RECORRENTE: TAYS DE FATIMA EMERY SILVA SOUZA ADVOGADO do(a) RECORRENTE: PAOLO ANTONIO STUPPELLO SANTOS - PE28429-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. RECURSO INOMINADO. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. TERMO INICIAL. TERMO FINAL. INCAPACIDADE POSTERIOR À DER. FIXAÇÃO DA DCB. TEMA 246 DA TNU. RECURSO PROVIDO EM PARTE. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou procedente em parte o pedido, concedendo auxílio por incapacidade temporária, com termo inicial fixado na data da citação e duração limitada a quatro meses a partir da perícia judicial. A parte autora sustenta que a incapacidade estava presente desde a data do requerimento administrativo e que a limitação temporal do benefício não se mostra adequada. Requer a alteração do termo inicial e do termo final do benefício. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em: (i) saber se o termo inicial do benefício deve ser fixado na data do requerimento administrativo ou na data da citação, diante da fixação da data de início da incapacidade; e (ii) saber se é adequada a fixação do termo final do benefício com base em prazo estimado pela perícia judicial, sem observância de prazo mínimo para requerimento de prorrogação administrativa. III. RAZÕES DE DECIDIR O laudo pericial judicial atestou que a parte autora é portadora de esclerose múltipla (CID G35), com incapacidade total e temporária, fixando a data de início da incapacidade em 07/04/2025, posterior à data do requerimento administrativo. O complemento pericial afastou a existência de incapacidade na data do requerimento administrativo, indicando ausência de elementos técnicos para retroação da incapacidade. Diante disso, correta a fixação do termo inicial do benefício na data da citação, uma vez que a incapacidade é superveniente ao requerimento administrativo. Quanto ao termo final, a sentença fixou a data de cessação do benefício com base no prazo estimado de quatro meses indicado pelo perito, já exaurido no momento do julgamento. A fixação da data de cessação do benefício sem observância de prazo mínimo inviabiliza o exercício do direito de prorrogação administrativa. Aplica-se o entendimento firmado no Tema 246 da Turma Nacional de Uniformização, segundo o qual deve ser garantido prazo mínimo de 30 dias, a partir da implantação do benefício, para possibilitar o requerimento administrativo de prorrogação. Impõe-se, assim, a adequação do termo final do benefício, para fixá-lo em 30 dias contados da implantação, ou até a realização de nova perícia administrativa com resultado negativo, o que ocorrer primeiro. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido em parte apenas para ajustar o termo final do benefício, mantendo-se, no mais, a sentença, inclusive quanto ao termo inicial fixado na data da citação. Sem condenação em honorários advocatícios. Custas na forma da lei. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Pernambuco 1ª Turma Recursal de Pernambuco RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0015850-73.2025.4.05.8300 RECORRENTE: TAYS DE FATIMA EMERY SILVA SOUZA ADVOGADO do(a) RECORRENTE: PAOLO ANTONIO STUPPELLO SANTOS - PE28429-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)