Ementa
PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Pernambuco 1ª Turma Recursal de Pernambuco RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0025801-62.2023.4.05.8300 RECORRENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO do(a) RECORRENTE: RAIMUNDO BESSA JUNIOR - PA11163-A ADVOGADO do(a) RECORRENTE: MARCOS RIGONY MENEZES COSTA - CE12659-A ADVOGADO do(a) RECORRENTE: LARISSA SENTO SE ROSSI - BA16330-A ADVOGADO do(a) RECORRENTE: ROBERTO DOREA PESSOA - BA12407 RECORRIDO: MARIA HELENA MARTINS DE MELO EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR E RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO INOMINADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO. ERRO NA EMISSÃO DE BOLETO BANCÁRIO. INCOMPATIBILIDADE ENTRE CÓDIGO NUMÉRICO E CÓDIGO DE BARRAS. PAGAMENTO CREDITADO A TERCEIRO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto por Banco Bradesco S.A. contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para condená-lo ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 e à restituição de danos materiais no importe de R$ 502,45, em razão de falha na emissão de boleto bancário cujo pagamento foi creditado em favor de terceira pessoa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se o Banco Bradesco possui legitimidade passiva para responder pela falha na emissão do boleto bancário; (ii) estabelecer se houve defeito na prestação do serviço apto a ensejar a responsabilidade civil da instituição financeira; e (iii) determinar se são devidas as indenizações por danos materiais e morais fixadas na sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR A instituição financeira possui legitimidade passiva, pois a controvérsia decorre de alegado defeito em boleto emitido pelo próprio banco recorrente, circunstância que evidencia sua pertinência subjetiva para integrar o polo passivo da demanda. A prova documental demonstra incompatibilidade entre o código numérico constante no boleto e o código efetivamente lido no momento do pagamento, o que ocasionou o crédito do valor em favor de terceira pessoa diversa da destinatária legítima. O ofício expedido pela Caixa Econômica Federal confirma expressamente a existência de erro na emissão do boleto, ao consignar divergência entre o código de barras pago e o código numérico impresso no documento. A autora efetuou o pagamento do boleto apresentado, sendo induzida em erro por defeito existente no próprio documento emitido pela instituição financeira, razão pela qual não se configura culpa exclusiva da consumidora. A responsabilidade civil da instituição financeira é objetiva, decorrente do risco inerente à atividade bancária e da falha na prestação do serviço, inexistindo prova de fato exclusivo da vítima ou de terceiro apto a romper o nexo causal. Os danos materiais correspondem ao valor desembolsado pela autora sem a regular quitação da obrigação, justificando a manutenção da condenação restitutória. Os danos morais restam configurados, pois a consumidora permaneceu sendo cobrada pela dívida mesmo após o pagamento do boleto, situação que ultrapassa mero dissabor cotidiano. O valor da indenização por danos morais fixado em R$ 3.000,00 observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, permanecendo inferior ao usualmente arbitrado em casos análogos pela Turma Recursal. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Pernambuco 1ª Turma Recursal de Pernambuco RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0025801-62.2023.4.05.8300 RECORRENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO do(a) RECORRENTE: RAIMUNDO BESSA JUNIOR - PA11163-A ADVOGADO do(a) RECORRENTE: MARCOS RIGONY MENEZES COSTA - CE12659-A ADVOGADO do(a) RECORRENTE: LARISSA SENTO SE ROSSI - BA16330-A ADVOGADO do(a) RECORRENTE: ROBERTO DOREA PESSOA - BA12407 RECORRIDO: MARIA HELENA MARTINS DE MELO