TRF4, Execução Fiscal 5015669-43.2021.4.04.7107

Dados do julgamento

Acórdão

improcedente

Inteiro teor

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5015669-43.2021.4.04.7107/RS EXECUTADO : TOSCAN TRANSPORTES LTDA ADVOGADO(A) : CAMILA MORAIS VIEZZER (OAB RS081627) ADVOGADO(A) : CAMILA MORAIS VIEZZER EXECUTADO : DANIEL TOSCAN ADVOGADO(A) : CAMILA MORAIS VIEZZER (OAB RS081627) ADVOGADO(A) : CAMILA MORAIS VIEZZER DESPACHO/DECISÃO O executado Daniel Toscan opôs embargos de declaração contra a decisão do evento 138, que rejeitou a impugnação à penhora e manteve a constrição e a declaração de fraude à execução sobre fração do imóvel matriculado sob nº 1.779 do Registro de Imóveis de Machadinho/RS. Alegou omissão quanto à análise de faturas de energia elétrica emitidas desde o ano de 2018 e de registros fotográficos que demonstram a moradia familiar no imóvel rural, além de ignorar a tese de que possui empresa de transportes em Caxias do Sul com rotina profissional itinerante, razão pela qual requereu o suprimento do vício com efeitos infringentes para reconhecer a impenhorabilidade do bem de família. Disse não ter sido examinado o pedido de afastamento ou redução da multa de 10% por ato atentatório à dignidade da justiça imposta no evento 114 e fundamentada no artigo 774 do Código de Processo Civil, postulando sua redução com base no princípio da proporcionalidade. Requereu seja julgada a impugnação à avaliação relativa à Carta Precatória nº 5000955-20.2025.8.21.0127 ou seja determinado o retorno ao juízo deprecado para julgamento do incidente (evento 142). A União apresentou contrarrazões. Defendeu seja mantida a decisão do evento 138, sustentando que o julgado examinou expressamente o conjunto probatório e concluiu de forma fundamentada que o imóvel rural da matrícula nº 1.779 do Registro de Imóveis de Machadinho/RS não constitui residência do executado e de sua família. Alegou a inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, afirmando que o embargante busca a mera rediscussão do mérito. Argumentou que as contas de energia elétrica do imóvel rural juntadas no evento 126 não comprovaram a moradia permanente exigida pelo art. 5º da Lei nº 8.009/1990, visto que o devedor tem domicílio na Rua Luiz Pieruccini, nº 695, em Caxias do Sul/RS, sendo o bem penhorado destinado apenas a veraneio ou recreação. Ao final, requereu a rejeição dos embargos de declaração (evento 146). Decido. Embargos declaratórios Diante da informação inequívoca de que o executado reside em município diverso e na área urbana (evento 132, PRECATORIA1, p. 202), mantenho a decisão que afastou a alegada impenhorabilidade da chácara matriculada sob nº 1.779 no Registro de Imóveis de Machadinho/RS (evento 138, DESPADEC1). As faturas de energia elétrica e outros elementos de prova apresentados pelo executado, inclusive a alegada rotina itinerante, não prevalecem sobre a contundente informação colhida pelo oficial de justiça de que "Daniel Toscan estaria residindo no município de Caxias do Sul–RS há muitos anos". Julgo improcedentes, portanto, os embargos declaratórios. Impugnação à avaliação No que diz respeito à impugnação à avaliação realizada (evento 132, PRECATORIA1, p. 199), é preciso registrar que o Oficial de Justiça é serventuário apto, no âmbito do Judiciário, a realizar avaliações, de modo que detém fé pública e habilitação legal para realização de tais diligências. Dessa forma, somente será admitida nova avaliação ou nomeação de perito, quando a parte comprovar, devidamente, que houve a ocorrência de erro ou dolo do avaliador, ou, então, quando houver fundadas dúvidas, por parte do Magistrado, quanto ao valor atribuído ao bem, isso tudo a teor do art. 873 do CPC, aplicado subsidiariamente às execuções fiscais (art. 1º da Lei nº 6.830/1980). Desse modo, cabe à parte interessada desconstituir, de forma fundamentada e com base em dados que lhe confiram respaldo, a avaliação realizada pelo Oficial de Justiça, comprovando a necessidade da renovação da diligência. Multa por fraude à execução fiscal Quanto à multa aplicada por fraude à execução fiscal (evento 114, DESPADEC1), restou fixada em 10% sobre o valor da dívida. Trata-se do patamar mediano em relação ao máximo de 20%, estabelecido no art. 774, inciso I, parágrafo único, do CPC, não comportanto, portanto, redução com base no princípio da proporcionalidade. Prosseguimento Consta que o próprio executado Daniel Toscan é o administrador da empresa DTX GROUP PARTICIPAÇÕES LTDA. (CNPJ 51.097.170/0001-77), cuja sede fica no mesmo endereço em Caxias do Sul/RS (evento 115, CONSULT_SISTEMAS1). Assim, expeça-se mandado de intimação da penhora do imóvel de matrícula nº 1.779 do Registro de Imóveis de Machadinho/RS a Daniel Toscan e DTX GROUP PARTICIPAÇÕES LTDA. (CNPJ 51.097.170/0001-77), para o endereço informado nos autos (evento 115, CONSULT_SISTEMAS1). Fica a nominada empresa, no ato, intimada do prazo para oposição de embargos de terceiro. Considerando que já foi declarada a constrição sobre a fração ideal do bem (evento 114, DESPADEC1) e registrada a penhora na matrícula do imóvel (evento 132, PRECATORIA1, p. 194), fica o executado Daniel Toscan, no ato, intimado do prazo para oferecimento de embargos à execução, nos termos do art. 16 da Lei nº 6.830/1980, com a ressalva de que, se os valores constritos forem muito inferiores ao total do débito, será necessária complementação da garantia para admissão dos embargos, por força do disposto no § 1º do mesmo artigo.