Ementa
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DESCAMINHO. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME:
1. Apelação criminal interposta pela defesa contra sentença que condenou o réu pela prática do crime de descaminho, previsto no art. 334, caput, do CP, à pena de 1 ano de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por pena restritiva de direitos consistente em prestação de serviços à comunidade.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
2. A questão em discussão consiste em saber se há provas suficientes de materialidade, autoria e dolo para manter a condenação do réu pelo crime de descaminho, ou se cabe a absolvição por insuficiência probatória.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
3. A materialidade do delito está comprovada pelo auto de infração e apreensão de mercadorias da Receita Federal, que demonstrou a ilusão de tributos federais no valor de R$ 32.823,60 sobre carga de vestuário estrangeiro avaliada em R$ 65.647,20.
4. Os atos e documentos produzidos por auditores fiscais gozam de presunção de veracidade e legitimidade, constituindo provas irrepetíveis aptas a fundamentar o decreto condenatório, nos termos do art. 155 do CPP.
5. A autoria é certa e decorre da prisão em flagrante do réu na condução de caminhão que transportava mais de três toneladas de roupas de procedência estrangeira desacompanhadas de documentação fiscal.
6. O dolo genérico do crime de descaminho restou configurado, pois as circunstâncias fáticas e os dados extraídos do celular do réu revelaram que ele realizava viagens frequentes de frete na região de fronteira mediante expressiva contraprestação financeira.
7. A alegação de desconhecimento da carga não é verossímil, uma vez que o réu residia em imóvel cedido pelo proprietário do caminhão e aceitou realizar o transporte de mercadorias na fronteira, assumindo voluntariamente o risco da conduta ilícita.
IV. DISPOSITIVO E TESE:
8. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 9. O transporte de mercadorias estrangeiras sem documentação fiscal na região de fronteira, mediante contraprestação financeira, configura o dolo genérico do crime de descaminho, sendo inviável a alegação de desconhecimento da carga quando as circunstâncias fáticas demonstram o contrário.