Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. RUÍDO E AGENTES QUÍMICOS. PROVA POR SIMILARIDADE. REAFIRMAÇÃO DA DER. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DO INSS E PROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE AUTORA.
I. CASO EM EXAME:
1. Apelações cíveis interpostas por ambas as partes contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da petição inicial, reconhecendo a especialidade de determinados períodos laborais e concedendo o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição à parte autora com efeitos a partir da reafirmação da DER. O INSS insurge-se quanto aos juros de mora e honorários sucumbenciais decorrentes da reafirmação da DER posterior ao ajuizamento. A parte autora argui preliminar de cerceamento de defesa e requer o reconhecimento da especialidade de lapsos adicionais em razão da exposição a agentes nocivos, com a concessão do benefício a partir da DER originária.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
2. Há três questões em discussão: (i) saber se ocorreu cerceamento de defesa decorrente do indeferimento de prova pericial; (ii) saber se estão preenchidos os requisitos para o reconhecimento da especialidade dos períodos controvertidos em razão da exposição a ruído, hidrocarbonetos e fumos metálicos, inclusive mediante prova por similaridade; e (iii) fixar os parâmetros e efeitos financeiros da eventual reafirmação da DER e dos consectários legais.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
3. Rejeita-se a preliminar de cerceamento de defesa quando o conjunto probatório é suficiente para averiguar as condições ambientais de labor e as empresas empregadoras encontram-se inativas, justificando a utilização de laudos de empresas similares.
4. A prova técnica por similaridade é admitida quando inviabilizada a realização de perícia direta no ambiente de trabalho em razão do encerramento das atividades empresariais, demonstrada a identidade de funções e a semelhança do ambiente produtivo, nos termos da Súmula 106 do TRF4.
5. O tempo de labor sob exposição a ruído superior aos limites de tolerância vigentes à época autoriza o enquadramento especial da atividade.
6. A exposição a agentes químicos como hidrocarbonetos aromáticos e fumos metálicos enseja o reconhecimento do tempo de serviço especial mediante análise meramente qualitativa, sendo irrelevante a concentração do agente ou a ausência de especificação precisa de componentes.
7. O fornecimento ou eventual uso de equipamentos de proteção individual (EPI) não elide a nocividade do trabalho quando não demonstrada a real eficácia protetiva e fiscalização no caso concreto, bem como nas hipóteses de exposição a agentes cancerígenos e ruído excessivo (STF, Tema 555; STJ, Tema 1.090; e TRF4, IRDR Tema 15).
8. Em caso de reafirmação da DER para data posterior ao ajuizamento da ação, os efeitos financeiros devem observar a data da implementação dos requisitos, incidindo juros de mora somente se ultrapassado o prazo de 45 dias da intimação para cumprimento da obrigação (STJ, Tema 995).
9. A verba honorária sucumbencial deve ser redistribuída e atribuída unicamente à autarquia previdenciária em decorrência da alteração do desfecho do julgamento, calculada sobre as parcelas vencidas até o acórdão (Súmulas 111 do STJ e 76 do TRF4).
IV. DISPOSITIVO E TESE:
10. Recurso da parte autora provido. Recurso do INSS parcialmente provido.
Tese de julgamento: 1. É cabível o uso de laudo similar para comprovação de labor especial em caso de encerramento das atividades da empregadora, desde que demonstrada a equivalência funcional e ambiental. 2. A exposição a hidrocarbonetos aromáticos e fumos metálicos prescinde de exame quantitativo e autoriza o cômputo especial por avaliação qualitativa, restando ineficaz o EPI para afastar a nocividade.
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 2º e 3º, 487, inc. I, 497 e 536; Lei nº 8.213/1991, arts. 57, § 3º, e 124; Decreto nº 3.048/1999, art. 70; Decreto nº 4.882/2003; EC nº 113/2021, art. 3º.
Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 664.335/SC (Tema 555); STJ, REsp 1.727.063/SP (Tema 995); STJ, REsp 1.886.795/RS (Tema 1083); STJ, Tema 1.090; TRF4, Súmula 76; TRF4, Súmula 106; TRF4, IRDR nº 5054341-77.2016.4.04.0000 (Tema 15).