Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ALUNO-APRENDIZ. ATIVIDADE ESPECIAL. TÉCNICO AGRÍCOLA. EXPOSIÇÃO A AGROTÓXICOS. PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME:
1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento de períodos de trabalho como aluno-aprendiz e de atividade especial nos cargos de instrutor e orientador agrícola em empresas fumageiras.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
2. Há três questões em discussão: (i) a ocorrência de cerceamento de defesa pelo indeferimento de provas testemunhal e pericial; (ii) a possibilidade de cômputo, como tempo de contribuição, do período trabalhado como aluno-aprendiz em escola técnica pública; e (iii) o reconhecimento da especialidade do labor exercido como técnico agrícola por enquadramento profissional e por exposição a agrotóxicos.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
3. O cerceamento de defesa não restou configurado, pois as provas documentais constantes dos autos, compostas por certidão escolar, formulários previdenciários e laudos similares, são suficientes para o julgamento do mérito, tornando desnecessária a produção de novas provas testemunhal e pericial.
4. O tempo de serviço prestado na condição de aluno-aprendiz em escola técnica pública estadual deve ser computado como tempo de contribuição, uma vez comprovada a retribuição pecuniária indireta à conta do orçamento público, mediante o fornecimento de hospedagem, alimentação, assistência médica e material escolar, nos termos da Súmula nº 96 do TCU.
5. A atividade de técnico agrícola exercida até 28/04/1995 enseja o enquadramento por categoria profissional, por equiparação à profissão de engenheiro agrônomo, conforme os Decretos nº 53.831/1964 e nº 83.080/1979, dispensando-se a comprovação de exposição a agentes nocivos.
6. A especialidade do labor exercido após 28/04/1995 deve ser reconhecida em razão da exposição habitual a agentes químicos nocivos presentes em agrotóxicos (organofosforados e organoclorados), cuja nocividade é avaliada de forma qualitativa, conforme o Anexo 13 da NR 15 do MTE.
7. A ausência de registro de agentes nocivos no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) pode ser suprida por laudos periciais produzidos em casos similares para a mesma função e empregadora, os quais demonstram o contato habitual com agrotóxicos na rotina de orientador agrícola.
IV. DISPOSITIVO E TESE:
8. Recurso provido.
Tese de julgamento: 9. É cabível o cômputo do tempo de aluno-aprendiz com remuneração indireta e o reconhecimento da especialidade da atividade de técnico agrícola, seja por enquadramento profissional até 28/04/1995 ou por exposição qualitativa a agrotóxicos.