Ante o exposto, julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, VI, do CPC. Sem condenação em honorários (art. 25 da Lei nº 12.016/09). Suspensa a exigibilidade de custas. Dê-se vista ao Ministério Público Federal. A sentença não está sujeita a reexame necessário (art. 14, § 1º, da Lei nº 12.016/09). Havendo recurso, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões, no prazo legal. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.
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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5000554-34.2026.4.04.7130/RS IMPETRANTE : ELIANE APARECIDA DE BRITO MARTINS OLIVEIRA ADVOGADO(A) : MÁRCIO DA ROSA (OAB RS064306) ADVOGADO(A) : RODRIGO SEBEN (OAB RS036458) SENTENÇA Ante o exposto, julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, VI, do CPC. Sem condenação em honorários (art. 25 da Lei nº 12.016/09). Suspensa a exigibilidade de custas. Dê-se vista ao Ministério Público Federal. A sentença não está sujeita a reexame necessário (art. 14, § 1º, da Lei nº 12.016/09). Havendo recurso, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões, no prazo legal. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.
