Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Defiro o benefício da Justiça Gratuita. Sem custas e honorários advocatícios (art. 54 da Lei 9.099/95, aplicado também aos Juizados Especiais Federais pelo art. 1º da Lei 10.259/01). Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se as partes.
improcedente
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5052055-45.2025.4.04.7200/SC AUTOR : VALDECIRA LOPES SILVANO ADVOGADO(A) : SAMANTA SMANIOTTO REGUEIRA (OAB SC053964) SENTENÇA 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Defiro o benefício da Justiça Gratuita. Sem custas e honorários advocatícios (art. 54 da Lei 9.099/95, aplicado também aos Juizados Especiais Federais pelo art. 1º da Lei 10.259/01). Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se as partes. Havendo a interposição de recurso voluntário, abra-se vista à parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Decorrido o prazo, remetam-se os autos ao órgão recursal. Oportunamente, efetue-se a baixa dos autos.
