Ementa
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. SÚMULA 308 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APLICABILIDADE. BAIXA DO GRAVAME. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. APRECIAÇÃO EQUITATIVA.
1. No que diz respeito à eficácia da hipoteca em face do adquirente do imóvel, o Superior Tribunal de Justiça consagrou, na súmula 308, entendimento no sentido de que a "hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel.".
2. As regras gerais sobre a hipoteca não se aplicam no caso de edificações financiadas por agentes imobiliários integrantes do Sistema Financeiro de Habitação (SFH), porquanto detêm conhecimento que as unidades a serem construídas serão alienadas a terceiros, que responderão apenas pela dívida que assumiram pelo negócio que entabularam, e não pela eventual inadimplência da construtora. O mecanismo de defesa do financiador será o recebimento do que for devido pelo adquirente final, mas não a excussão da hipoteca, que não está permitida pelo sistema.
3. Imprescindível a comprovação de quitação integral do imóvel para aplicação do entendimento mencionado, o qual não foi afastado pela edição da Lei nº 13.097/2015.
4. A distribuição dos ônus processuais pauta-se, efetivamente, pelo princípio da sucumbência, norteado pelo princípio da causalidade. No caso, a ré Caixa não deu baixa na hipoteca por se tratar de garantia contratual do mútuo.
5. Em casos como este, normalmente esta Corte reconhece a responsabilidade exclusiva da construtora pelos ônus de sucumbência, contudo, não havendo recurso da CEF neste sentido, mantidos os ônus de sucumbência nos termos fixados na sentença.
6. Apelações desprovidas.