Ementa
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS BANCÁRIOS. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PURGA DA MORA. NOTIFICAÇÃO DO MUTUÁRIO. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. NULIDADE. PROCEDIMENTO HÍGIDO. APELO DESPROVIDO.
1. Nos contratos de financiamento imobiliário firmados com garantia de alienação fiduciária, enquanto não quitadas as obrigações, o mutuário detém unicamente a posse direta do imóvel, enquanto a posse indireta e a propriedade resolúvel são do agente fiduciário, nos termos do artigo 22 da Lei nº 9.514/1997. Assim, no caso de inadimplemento das obrigações por parte do mutuário/fiduciante, resta consolidada a propriedade em nome do credor fiduciário, ocorrendo a extinção da dívida, conforme disposto no artigo 26 da referida lei.
2. Embora a lei preveja a utilização da notificação por edital (§ 4º do artigo 26 da Lei nº 9.514/1997), tenho que tal não se consubstancia em mera faculdade conferida ao exequente, mas, ao contrário, destina-se às hipóteses em que restam frustradas tentativas de localização dos mutuários, e em que estes, realmente, se encontram em local incerto ou não sabido.
3. In casu, analisando os documentos anexados pelas partes, verifico que não há mácula no procedimento.
4. Negado provimento ao recurso.