Ementa
Assistência Social. Benefício de prestação mensal continuada. Idoso. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. Improcedência das razões recursais. É inconstitucional o § 3º do artigo 20 da Lei 8.742/1993, que estabelece a renda familiar mensal per capita inferior a um quarto do salário mínimo como requisito obrigatório para concessão do benefício assistencial de prestação continuada previsto no artigo 203, V, da Constituição. Aplicação do tema 27/STF, súmula 11/TNU, tema 122/TNU, tema 369/TNU, súmula 21/TRU-3, súmula 22/TRU-3 e súmula 23/TRU-3. A definição dos critérios a serem observados para a concessão do benefício assistencial depende de apurado estudo e deve ser verificada de acordo com as reais condições sociais e econômicas de cada candidato à beneficiário, não sendo o critério objetivo de renda per capta o único legítimo para se aferir a condição de necessidade do benefício assistencial. O indicador fundamental é o de efetiva necessidade do auxílio estatal, aferível pela análise concreta dos meios de que dispõe a pessoa de prover a subsistência, por si só ou com ajuda de sua família. A renda do núcleo familiar é superior a meio salário mínimo, o que implica presunção legal relativa da desnecessidade do benefício assistencial. A análise das condições socioeconômicas demonstra que, apesar de a renda familiar não ser elevada, o contexto fático concretamente analisado não autoriza classificar a parte autora na situação de vulnerabilidade social relevante e necessária para a concessão do benefício assistencial. Os dados concretos do laudo socioeconômico não infirmam a presunção legal. O laudo socioeconômico não descreve a privação de bens básicos e indispensáveis à sobrevivência. A responsabilidade estatal na garantia do mínimo existencial é subsidiária e pressupõe a impossibilidade de a família cumprir o dever legal de assistência. A parte autora não demonstrou não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Deve ser observada a focalização das políticas sociais nos que dela realmente precisam e preenchem todos os requisitos legais para a concessão do BPC; não basta a alegação genérica de “vulnerabilidade social”, em que está inserida grande parte da população do Brasil, sob pena de ampliação indevida dos destinatários do BPC e esgotamento fiscal e orçamentário do País. Recurso desprovido.