Ementa
Pelo exposto, homologo, por sentença, o acordo entabulado, a fim de que produza seus jurídicos e legais efeitos, e extingo o presente processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas processuais ou honorários de advogado (art. 55 da Lei nº 9.099/1995). Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se.