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Acórdão · 1.º grau · Tribunal Regional Federal da 3ª Região

TRF3, Recurso Inominado Cível 5006463-17.2024.4.03.6302

Publicação
DJEN 04/06/2026
Número único (CNJ)
5006463-17.2024.4.03.6302
Inteiro teor

Ementa

RECURSO DE SENTENÇA. PREVIDENCIÁRIO. TEMPO RURAL E ESPECIAL. ESPECIALIDADE POR EXPOSIÇÃO A RUÍDO. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR NÃO COMPROVADO. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES PROVIDOS. 1. Sentença que reconheceu o labor rural em regime de economia familiar e condenou o réu à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. 2. Início de prova material frágil do trabalho rural invalidada pela demonstração de vínculo formal urbano pelo pai do autor, em nome de quem os documentos foram emitidos. 3. Exposição a ruído acima do limite de tolerância comprovado por relatórios DSS8030 e laudos individuais elaborados por Engenheiro de Segurança do Trabalho. Especialidade reconhecida. 5. Requisitos de concessão preenchidos. 6. Recurso do INSS e da parte autora providos.

Dados do julgamento

Acórdão

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região, por unanimidade, decidiu dar provimento aos recursos da parte autora e da parte ré, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.