Ementa
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REVISÃO DO BENEFÍCIO. VERBAS RECONHECIDAS EM RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. EFEITOS FINANCEIROS. TEMA1124/STJ. OBTENÇÃO DO RECONHECIMENTO DA NATUREZA SALARIAL DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO NA ESFERA TRABALHISTA. MATÉRIA DE FATO SUBMETIDA AO CRIVO DO INSS APENAS POR OCASIÃO DO PEDIDO DE REVISÃO. 1. Recurso em face de sentença que reconheceu o direito de revisão da RMI da aposentadoria. 2. O termo inicial dos efeitos financeiros da revisão deve ser fixado na data do requerimento revisional, quando os elementos necessários à revisão não estavam presentes na DER. Inclusive, entendimento do STJ no Tema 1.124 reforça que a revisão de benefício previdenciário deve observar a apresentação de provas suficientes no requerimento administrativo inicial, e a falta de tais provas impede a retroação dos efeitos financeiros à DER. 3. Recurso da parte autora desprovido. Recurso do INSS parcialmente desprovido.