Sentença · 1.º grau · Tribunal Regional Federal da 4ª Região

TRF4, Procedimento do Juizado Especial Cível 5003018-13.2025.4.04.7115

Vara / juízo: 1ª Vara Federal de Santa Rosa
Publicação: DJEN 22/10/2026
Número único (CNJ): 5003018-13.2025.4.04.7115

Inteiro teor

Ementa

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003018-13.2025.4.04.7115/RS

AUTOR : ADAO JOSE DE SOUZA

ADVOGADO(A) : DIÓGENES ANDRIGHETO (OAB RS055659)

ADVOGADO(A) : NERCI ANTÔNIO SPOHR (OAB RS054332)

DESPACHO/DECISÃO

1. Tendo em vista a concordância da parte autora (evento 78) com os termos propostos pelo INSS no recurso inominado (evento 73, RecIno1), homologo a desistência do recurso feita pela autarquia e determino seja certificado o trânsito em julgado.

2. Em seguida, prossiga-se com o cumprimento da sentença, atentando-se aos critérios de aplicação da correção monetária e juros de mora referidos no recurso do evento 73, RecIno1 (aplicação da taxa Selic a contar da citação no período de vigência da redação original da EC 113/21 e aplicação do art. 406, CC, após edição da EC 136/25).

Dados do julgamento

Acórdão

homologacao

Inteiro teor

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003018-13.2025.4.04.7115/RS AUTOR : ADAO JOSE DE SOUZA ADVOGADO(A) : DIÓGENES ANDRIGHETO (OAB RS055659) ADVOGADO(A) : NERCI ANTÔNIO SPOHR (OAB RS054332) DESPACHO/DECISÃO 1. Tendo em vista a concordância da parte autora (evento 78) com os termos propostos pelo INSS no recurso inominado (evento 73, RecIno1), homologo a desistência do recurso feita pela autarquia e determino seja certificado o trânsito em julgado. 2. Em seguida, prossiga-se com o cumprimento da sentença, atentando-se aos critérios de aplicação da correção monetária e juros de mora referidos no recurso do evento 73, RecIno1 (aplicação da taxa Selic a contar da citação no período de vigência da redação original da EC 113/21 e aplicação do art. 406, CC, após edição da EC 136/25).