Ementa
5, Consolação, São Paulo - SP - CEP: 01303-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0031149-19.2013.4.03.6182 EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: FRAS DOR COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - EPP ADVOGADO do(a) EXECUTADO: FRANCINE CASSIA BENTO FERNANDES - SP331355-A ADVOGADO do(a) EXECUTADO: BIANCA MENDES ARAUJO BERTACCINI - SP337059 SENTENÇA Analisando os autos, verifica-se que o processo ficou paralisado por mais de 6 (seis) anos, sem que houvesse nenhuma causa suspensiva ou interruptiva da prescrição, fato reconhecido pela própria exequente. Portanto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, com julgamento do mérito, na forma do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil e do artigo 40, § 4º da Lei n.º 6.830/80. Em razão da manifestação do exequente, certifique-se o trânsito em julgado. Proceda-se ao levantamento da penhora e/ou eventuais valores depositados, se houver, ficando o depositário livre do encargo. Oportunamente, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.