Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TEMA 1124/STJ. EFEITOS FINANCEIROS. DOCUMENTOS SUBMETIDOS AO CRIVO ADMINISTRATIVO DO INSS. DEVER DE ORIENTAÇÃO DESCUMPRIDO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NEGATIVO. I. Caso em exame 1. Juízo de retratação tendo em vista o advento do Tema 1.124/STJ. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível o reconhecimento dos efeitos financeiros da condenação a partir da data do requerimento administrativo. III. Razões de decidir 3. No momento da decisão proferida por esta Décima Turma ainda não se conhecia a posição adotada pelo Superior Tribunal de Justiça, motivo por que se manteve a suspensão da execução entre a data do requerimento administrativo e a citação do INSS. Entretanto, sobrevindo a fixação da tese do Tema 1.124, passa-se a adequar o acórdão aos parâmetros estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça. 4. Foi levado ao crivo administrativo do INSS documentação suficiente para o acolhimento do direito pleiteado. Ademais, observa-se ter ocorrido falha da autarquia previdenciária em seu dever de orientação ao segurado, uma vez que não apresentada carta de exigência ou qualquer outra comunicação quanto à insuficiência ou irregularidade dos documentos apresentados. 5. Dessa forma, nos termos do Tema 1.124/STJ, deve ser mantido o efeito financeiro do benefício previdenciário na data do requerimento administrativo. IV. Dispositivo 6. Juízo de retratação negativo. _________ Jurisprudência relevante citada: Tema 1.124/STJ.