Ementa
III- DISPOSITIVO FORTE NAS RAZÕES DELINEADAS, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, PARA CONVERTER OS CONTRATOS Nº ECR-24255793-8 E ECR24264625-6, JUNTADO A INICIAL EM TÍTULO JUDICIAL, COM AMPARO NO § 8º DO ART.702 DO CPC, NO VALOR DE R$ 7.675,67 (SETE MIL, SEISCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS E SESSENTA E SETE CENTAVOS), ATUALIZADO EM 04/02/2025, DEVENDO ESTE VALOR SER ATUALIZADO COM APLICAÇÃO DE JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS E CORREÇÃO PELO IPCA, TUDO A CONTAR DA CITAÇÃO. CONDENO A PARTE REQUERIDA AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO PERCENTUAL DE 10% DO VALOR DA DÍVIDA, COM BASE NO DISPOSTO NO ART. 85,§2º DO CPC. DESTA FORMA, CONSTITUI-SE DE PLENO DIREITO O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, INDEPENDENTEMENTE DE QUALQUER FORMALIDADE, NOS TERMOS DO ARTIGO 701, § 2°, DO CPC, DEVENDO APÓS DECURSO DO PRAZO RECURSAL SEM QUE HAJA MANIFESTAÇÃO, O CARTÓRIO CERTIFICAR O TRÂNSITO EM JULGADO E INTIMAR O EXEQUENTE PARA INICIAR O PROCEDIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AUTOS APARTADOS VINCULADOS AO PRESENTE PROCESSO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. ARACAJU/SE, NA DATA DA ASSINATURA DIGITAL.