Ementa
ANTE O EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS POR GUSTAVO ANDRADE ROCHA EM FACE DE PAR PERFEITO LTDA, EXTINGUINDO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 487, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, APENAS PARA: A) CONDENAR A REQUERIDA NA OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA EXCLUSÃO DOS DADOS PESSOAIS DO REQUERENTE DE SUAS BASES, RESSALVADA, CONTUDO, A MANUTENÇÃO ESTRITA DOS REGISTROS DE ACESSO CUJA GUARDA É OBRIGATÓRIA POR 6 (SEIS) MESES (ART. 15 DO MARCO CIVIL DA INTERNET) E DAQUELES ESTRITAMENTE NECESSÁRIOS PARA O EXERCÍCIO DE DEFESA NESTE OU NOUTROS PROCESSOS JUDICIAIS (ART. 7º, VI, DA LGPD). B) JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE REATIVAÇÃO DA CONTA E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DADA A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, MAS TENDO O REQUERENTE DECAÍDO DA MAIOR PARTE DOS PEDIDOS (REATIVAÇÃO DA CONTA E INDENIZAÇÃO PECUNIÁRIA), CONDENO AS PARTES AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS NA PROPORÇÃO DE 90% PARA O REQUERENTE E 10% PARA A REQUERIDA. CONDENO AS PARTES AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS FIXO EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, DISTRIBUÍDOS NA MESMA PROPORÇÃO DAS CUSTAS. OBSERVO QUE A PARTE SUCUMBENTE (REQUERENTE) É BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA, FICANDO SUSPENSA, PORTANTO, A EXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS A SEU CARGO, CONFORME ART. 98, §§ 2º E 3º DO NCPC, RAZÃO PELA QUAL DEVEM SER FIXADOS OS ÔNUS SOBRE AS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. P. R. I