Ementa
ANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA PETIÇÃO INICIAL POR JEYCE MILENNA DE SOUZA SILVA EM FACE DE APPLE COMPUTER BRASIL LTDA, EXTINGUINDO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONDENO A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS FIXO EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA (R$ 5.319,00), NOS TERMOS DO ART. 85, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONTUDO, DETERMINO A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE TAIS VERBAS SUCUMBENCIAIS, EM RAZÃO DE A REQUERENTE SER BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, EM ESTRITA OBSERVÂNCIA AO QUE DISPÕE O ART. 98, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.