Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 485, inciso V, c.c os artigos 337, §§ 2º e 4º, e 354, todos do Código de Processo Civil. Sem custas, nem honorários advocatícios nesta instância (art. 1º da Lei nº 10.259/2001 e art. 55 da Lei nº 9.099/95). Sentença não sujeita a reexame necessário. Com o trânsito em julgado, sem recurso, certifique-se e arquivem-se os autos.
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PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Barretos Avenida 43, 1016, Centro, Barretos - SP - CEP: 14780-420 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002001-78.2025.4.03.6335 AUTOR: ERNESTO RODRIGUES QUINTILIANO ADVOGADO do(a) AUTOR: MARCELO LOPES PEREIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Vistos em inspeção. Trata-se de ação por meio da qual a parte autora pretende o reconhecimento de tempo especial e a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Dispensado o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Entendo ser o caso de extinção do processo, em virtude da existência de coisa julgada material. Pretende a parte autora, por meio desta ação de conhecimento, a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante reconhecimento do tempo de atividade especial exercido nos períodos de 01/06/1984 a 31/05/1993, de 01/06/1993 a 05/03/1997, de 06/03/1997 a 17/03/1999 e de 01/02/2000 a 12/03/2010. Ocorre, entretanto, que a mesma discussão já havia sido colocada em debate nos autos do processo nº 0000122-34.2019.4.03.6335, que tramitou neste Juizado Especial Federal, cujo desfecho culminou com sentença de improcedência do pedido, com trânsito em julgado em 10.06.2021. As informações podem ser confirmadas naqueles autos eletrônicos, uma vez que as peças não foram colacionadas a estes autos. Destarte, é evidente a identidade desta ação para com a primeira anteriormente ajuizada, por possuírem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. Torna-se imperioso, portanto, em razão desse quadro, o pronto reconhecimento do fenômeno da coisa julgada (art. 337, §§ 4º e 5º, do CPC). Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 485, inciso V, c.c os artigos 337, §§ 2º e 4º, e 354, todos do Código de Processo Civil. Sem custas, nem honorários advocatícios nesta instância (art. 1º da Lei nº 10.259/2001 e art. 55 da Lei nº 9.099/95). Sentença não sujeita a reexame necessário. Com o trânsito em julgado, sem recurso, certifique-se e arquivem-se os autos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Barretos/SP, na data da assinatura eletrônica. ANDREIA FERNANDES ONO Juíza Federal
