Ementa
ANTE O EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, COM FULCRO NO ARTIGO 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA: A) CONDENAR O RÉU, BANCO DO BRASIL, A PAGAR À AUTORA, ALICE FRANCO DE OLIVEIRA, A QUANTIA DE R$ 654,59 (SEISCENTOS E CINQUENTA E QUATRO REAIS E CINQUENTA E NOVE CENTAVOS), A TÍTULO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, POSICIONADO NA DATA DO SAQUE A MENOR (08/01/2015). B) DETERMINAR QUE O VALOR DA CONDENAÇÃO MATERIAL SEJA ATUALIZADO NOS SEGUINTES MOLDES, OBEDECENDO OBRIGATORIAMENTE ÀS DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 14.905, DE 28 DE JUNHO DE 2024: ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA: NA HIPÓTESE DE O ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA NÃO TER SIDO CONVENCIONADO OU NÃO ESTAR PREVISTO EM LEI ESPECÍFICA, SERÁ APLICADA A VARIAÇÃO DO ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO (IPCA), APURADO E DIVULGADO PELA FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA (IBGE), OU DO ÍNDICE QUE VIER A SUBSTITUÍ-LO. (ART. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL). A CORREÇÃO INCIDIRÁ A PARTIR DA DATA DO DESFALQUE MATERIAL VERIFICADO NO SAQUE (08/01/2015). JUROS LEGAIS: QUANDO NÃO FOREM CONVENCIONADOS, OU QUANDO O FOREM SEM TAXA ESTIPULADA, OU QUANDO PROVIEREM DE DETERMINAÇÃO DA LEI, OS JUROS SERÃO FIXADOS DE ACORDO COM A TAXA LEGAL. A TAXA LEGAL CORRESPONDERÁ À TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E DE CUSTÓDIA (SELIC), DEDUZIDO O ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DE QUE TRATA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 389 DESTE CÓDIGO. (ART. 406, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL). OS JUROS INCIDIRÃO A PARTIR DA DATA DA CITAÇÃO. C) JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIANTE DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, CONDENO AMBAS AS PARTES AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS NA PROPORÇÃO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) PARA CADA. FIXO OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, § 2º, DO CPC, DEVENDO A AUTORA ARCAR COM METADE DESSE VALOR EM FAVOR DOS PATRONOS DO RÉU, E O RÉU ARCAR COM A OUTRA METADE EM FAVOR DOS PATRONOS DA AUTORA. FICA RESSALVADA, ENTRETANTO, A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DESSAS VERBAS SUCUMBENCIAIS EM RELAÇÃO À REQUERENTE, POR SER BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, NOS TERMOS DO ARTIGO 98, § 3º, DO CPC. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.