Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de Sergipe

TJSE, Embargos à Execução 0015377-64.2025.8.25.0001

Vara / juízo: 7ª Vara Cível de Aracaju
Publicação: DJEN 30/10/2026
Número único (CNJ): 0015377-64.2025.8.25.0001

Ementa

DIANTE DO EXPOSTO, INDEFIRO O PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS, DE COMPLEMENTAÇÃO DO LAUDO E DE NOVA PERÍCIA. COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 487, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS POR KUALITY BRASIL EMPRESAS LTDA. E EMANOEL RIBEIRO DA SILVA EM FACE DE BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. RECONHEÇO A HIGIDEZ DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO Nº 00333026300000031420 COMO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL E DETERMINO O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO Nº 202510700119. CONDENO OS EMBARGANTES AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA (ART. 85, § 2º, DO CPC). ESSES HONORÁRIOS SÃO AUTÔNOMOS E CUMULATIVOS EM RELAÇÃO AOS FIXADOS NA EXECUÇÃO, OBSERVADO O LIMITE GLOBAL DE 20% (RESP Nº 1.520.710/SC, TEMA 587/STJ). O VALOR SERÁ CORRIGIDO MONETARIAMENTE PELO IPCA DESDE O AJUIZAMENTO (ART. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL). SOBRE ELE INCIDIRÃO JUROS DE MORA PELA TAXA SELIC, DEDUZIDO O ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E VEDADO RESULTADO NEGATIVO (ART. 406, §§ 1º E 3º, DO CÓDIGO CIVIL), A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO (ART. 85, § 16, DO CPC). A EXIGIBILIDADE DESSAS VERBAS FICA SUSPENSA POR SEREM OS EMBARGANTES BENEFICIÁRIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA (ART. 98, § 3º, DO CPC). QUANTO AOS HONORÁRIOS PERICIAIS, FIXADOS EM R$ 664,08 NA DECISÃO DE 04/09/2025 E A CARGO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (ART. 95, § 3º, DO CPC; RESOLUÇÃO TJSE Nº 35/2006), O LAUDO FOI ENTREGUE E É AQUI ADOTADO COMO SUFICIENTE, RESSALVADO O EXAME CRÍTICO FEITO NA FUNDAMENTAÇÃO. DETERMINO QUE A SECRETARIA ADOTE AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS AO PAGAMENTO À PERITA CÍNTIA AMBROSINI DA SILVA PEREIRA (CRC/RS 065470/O-0), NA FORMA DO ART. 4º DA REFERIDA RESOLUÇÃO, JUNTO À DIVISÃO DE PERÍCIAS. NENHUMA VERBA É DEVIDA AOS PERITOS ANTERIORMENTE NOMEADOS, QUE DECLINARAM DO ENCARGO SEM REALIZAR TRABALHO TÉCNICO. TRASLADE-SE CÓPIA DESTA SENTENÇA PARA OS AUTOS DA EXECUÇÃO Nº 202510700119. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. SE HOUVER APELAÇÃO, INTIME-SE A PARTE CONTRÁRIA PARA CONTRARRAZÕES (ART. 1.010, § 1º, DO CPC) E, EM SEGUIDA, REMETAM-SE OS AUTOS AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE COM AS BAIXAS DE ESTILO.

Dados do julgamento

Acórdão

improcedente

Inteiro teor

EMBARGOS À EXECUÇÃO PROC.: 202510700435 NÚMERO ÚNICO: 0015377-64.2025.8.25.0001 EMBARGANTE : KUALITY ASSESSORIA EMPRESARIAL EIRELI ME ADV. : VICTOR SILVA ALMEIDA - OAB: 53213-BA EMBARGANTE : EMANOEL RIBEIRO DA SILVA ADV. : VICTOR SILVA ALMEIDA - OAB: 53213-BA EMBARGADO : BANCO DO SANTANDER S/A ADV. : DAVID SOMBRA PEIXOTO - OAB: 16477-CE SENTENÇA....: III DISPOSITIVO DIANTE DO EXPOSTO, INDEFIRO O PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS, DE COMPLEMENTAÇÃO DO LAUDO E DE NOVA PERÍCIA. COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 487, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS POR KUALITY BRASIL EMPRESAS LTDA. E EMANOEL RIBEIRO DA SILVA EM FACE DE BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. RECONHEÇO A HIGIDEZ DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO Nº 00333026300000031420 COMO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL E DETERMINO O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO Nº 202510700119. CONDENO OS EMBARGANTES AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA (ART. 85, § 2º, DO CPC). ESSES HONORÁRIOS SÃO AUTÔNOMOS E CUMULATIVOS EM RELAÇÃO AOS FIXADOS NA EXECUÇÃO, OBSERVADO O LIMITE GLOBAL DE 20% (RESP Nº 1.520.710/SC, TEMA 587/STJ). O VALOR SERÁ CORRIGIDO MONETARIAMENTE PELO IPCA DESDE O AJUIZAMENTO (ART. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL). SOBRE ELE INCIDIRÃO JUROS DE MORA PELA TAXA SELIC, DEDUZIDO O ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E VEDADO RESULTADO NEGATIVO (ART. 406, §§ 1º E 3º, DO CÓDIGO CIVIL), A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO (ART. 85, § 16, DO CPC). A EXIGIBILIDADE DESSAS VERBAS FICA SUSPENSA POR SEREM OS EMBARGANTES BENEFICIÁRIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA (ART. 98, § 3º, DO CPC). QUANTO AOS HONORÁRIOS PERICIAIS, FIXADOS EM R$ 664,08 NA DECISÃO DE 04/09/2025 E A CARGO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (ART. 95, § 3º, DO CPC; RESOLUÇÃO TJSE Nº 35/2006), O LAUDO FOI ENTREGUE E É AQUI ADOTADO COMO SUFICIENTE, RESSALVADO O EXAME CRÍTICO FEITO NA FUNDAMENTAÇÃO. DETERMINO QUE A SECRETARIA ADOTE AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS AO PAGAMENTO À PERITA CÍNTIA AMBROSINI DA SILVA PEREIRA (CRC/RS 065470/O-0), NA FORMA DO ART. 4º DA REFERIDA RESOLUÇÃO, JUNTO À DIVISÃO DE PERÍCIAS. NENHUMA VERBA É DEVIDA AOS PERITOS ANTERIORMENTE NOMEADOS, QUE DECLINARAM DO ENCARGO SEM REALIZAR TRABALHO TÉCNICO. TRASLADE-SE CÓPIA DESTA SENTENÇA PARA OS AUTOS DA EXECUÇÃO Nº 202510700119. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. SE HOUVER APELAÇÃO, INTIME-SE A PARTE CONTRÁRIA PARA CONTRARRAZÕES (ART. 1.010, § 1º, DO CPC) E, EM SEGUIDA, REMETAM-SE OS AUTOS AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE COM AS BAIXAS DE ESTILO.