Ementa
DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA.CRIMES DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL E SEQUESTRO E CÁRCERE PRIVADO COM FINS LIBIDINOSOS. FUMUS COMMISSI DELICTI. PERICULUM LIBERTATIS. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. CONTEMPORANEIDADE. DILIGÊNCIAS INVESTIGATIVAS. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA.I. CASO EM EXAMEHABEAS CORPUS IMPETRADO EM FAVOR DE PACIENTE DENUNCIADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL, PREVISTO NO ART. 217-A, § 1º, C/C ART. 29, DO CÓDIGO PENAL, E SEQUESTRO E CÁRCERE PRIVADO COM FINS LIBIDINOSOS, PREVISTO NO ART. 148, § 1º, V, C/C ART. 29, DO CÓDIGO PENAL, EM CONCURSO MATERIAL. A DEFESA SUSTENTA AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA, FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E DE PERICULUM LIBERTATIS, EXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS, COLABORAÇÃO COM A PERSECUÇÃO PENAL E SUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A PRISÃO PREVENTIVA ESTÁ AMPARADA EM ELEMENTOS CONCRETOS QUE EVIDENCIEM O FUMUS COMMISSI DELICTI E O PERICULUM LIBERTATIS; (II) ESTABELECER SE O INTERVALO ENTRE OS FATOS, OCORRIDOS EM 27/02/2026, E A DECRETAÇÃO DA PRISÃO, EM 09/09/2026, AFASTA A CONTEMPORANEIDADE DA MEDIDA; (III) DETERMINAR SE AS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS DO PACIENTE AUTORIZAM A REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA; E (IV) VERIFICAR SE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO SÃO SUFICIENTES PARA RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA E A INSTRUÇÃO CRIMINAL.III. RAZÕES DE DECIDIRO HABEAS CORPUS NÃO COMPORTA INCURSÃO APROFUNDADA NO MÉRITO DA AÇÃO PENAL NEM DILAÇÃO PROBATÓRIA, DEVENDO A ANÁLISE LIMITAR-SE À EXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL DEMONSTRÁVEL PELA PROVA DOCUMENTAL PRÉ-CONSTITUÍDA.O FUMUS COMMISSI DELICTI E OS INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA ESTÃO AMPARADOS NO ACERVO INQUISITORIAL E NAS PROVAS TÉCNICAS PRODUZIDAS NO INQUÉRITO POLICIAL Nº 5122/2026, INCLUINDO BOLETIM DE OCORRÊNCIA, RELATÓRIO POLICIAL, DECLARAÇÕES DA VÍTIMA E DE TESTEMUNHAS, AUTO DE APREENSÃO E PERÍCIA DOS APARELHOS TELEMÁTICOS.A AUSÊNCIA DE LAUDO TOXICOLÓGICO CONTEMPORÂNEO AOS FATOS NÃO AFASTA, POR SI SÓ, O ESTADO DE VULNERABILIDADE DA VÍTIMA, DEMONSTRADO PELA CONVERGÊNCIA ENTRE SEU RELATO E AS PROVAS TÉCNICAS DIGITAIS, QUE INDICAM PLANEJAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO CLANDESTINA DE SUBSTÂNCIA EM BEBIDAS E DIVISÃO DE TAREFAS ENTRE OS INVESTIGADOS.O PERICULUM LIBERTATIS DECORRE DA GRAVIDADE CONCRETA DO MODUS OPERANDI ATRIBUÍDO AO PACIENTE, QUE ENVOLVERIA ATRAÇÃO DA VÍTIMA À RESIDÊNCIA, REDUÇÃO DE SUA CAPACIDADE DE RESISTÊNCIA, PRIVAÇÃO DE COMUNICAÇÃO, CONFINAMENTO, CONSTRANGIMENTOS DE NATUREZA SEXUAL E MANIPULAÇÃO DE SEU APARELHO CELULAR PARA DISSIMULAR SUA SITUAÇÃO.O RISCO À INSTRUÇÃO CRIMINAL E À ORDEM PÚBLICA PERMANECE CONCRETO DIANTE DAS POSTERIORES INVESTIDAS INTIMIDATÓRIAS CONTRA A OFENDIDA, INCLUSIVE MEDIANTE EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO E UTILIZAÇÃO DE RECURSO DE AUTODESTRUIÇÃO DE MENSAGENS, CIRCUNSTÂNCIAS QUE INDICAM RISCO DE OBSTRUÇÃO DA COLHEITA PROBATÓRIA E DE COAÇÃO DE TESTEMUNHAS.A CONTEMPORANEIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA NÃO DECORRE DE MERA CONTAGEM DO INTERVALO ENTRE A PRÁTICA DELITIVA E A DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA, MAS DA ATUALIDADE DOS FUNDAMENTOS QUE JUSTIFICAM A MEDIDA CAUTELAR NO MOMENTO DE SUA DECRETAÇÃO.AS DILIGÊNCIAS REALIZADAS DURANTE A INVESTIGAÇÃO, ESPECIALMENTE A BUSCA E APREENSÃO E A POSTERIOR PERÍCIA DOS APARELHOS ELETRÔNICOS, REVELARAM ELEMENTOS RELEVANTES ACERCA DA PREMEDITAÇÃO, DA DINÂMICA DELITIVA E DAS INVESTIDAS INTIMIDATÓRIAS, DE MODO QUE O INTERVALO TEMPORAL NÃO DECORREU DE INÉRCIA ESTATAL, MAS DA NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DA PROVA TÉCNICA.AS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS DO PACIENTE, COMO PRIMARIEDADE, BONS ANTECEDENTES, OCUPAÇÃO LÍCITA, RESIDÊNCIA FIXA E RESPONSABILIDADE PELO SUSTENTO FAMILIAR, NÃO AFASTAM A PRISÃO PREVENTIVA QUANDO PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.A EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTOS CONCRETOS PARA A CUSTÓDIA DEMONSTRA A INADEQUAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO PARA RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA E A INSTRUÇÃO CRIMINAL.IV. DISPOSITIVO E TESEORDEM DENEGADA.TESE DE JULGAMENTO: 1. A CONTEMPORANEIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA DEVE SER AFERIDA PELA ATUALIDADE DOS FUNDAMENTOS QUE DEMONSTRAM O PERICULUM LIBERTATIS, E NÃO PELA SIMPLES PROXIMIDADE TEMPORAL ENTRE A PRÁTICA DELITIVA E A DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA. 2. A DEMORA DECORRENTE DA REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS INVESTIGATIVAS E DA PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA NÃO AFASTA A CONTEMPORANEIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA QUANDO OS ELEMENTOS POSTERIORMENTE OBTIDOS FUNDAMENTAM CONCRETAMENTE A MEDIDA. 3. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS NÃO IMPEDEM A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA QUANDO PRESENTES ELEMENTOS CONCRETOS QUE EVIDENCIEM OS REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. 4. A EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTOS CONCRETOS PARA A PRISÃO PREVENTIVA TORNA INADEQUADAS AS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS QUANDO INSUFICIENTES PARA RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA E A INSTRUÇÃO CRIMINAL.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CÓDIGO PENAL, ARTS. 29, 69, 148, § 1º, V, E 217-A, § 1º; CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ARTS. 312, 315, § 1º, E 319.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NO RHC Nº 221.709/BA, REL. MIN. OG FERNANDES, SEXTA TURMA, JULGADO EM 24.06.2026, DJEN DE 02.07.2026. CONCLUSÃO: